Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, resolvendo o mérito do litígio, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: I) DETERMINAR o decote da quantia de R$ 241,56, indevidamente inserida a título de honorários advocatícios na memória de cálculo inicial; e II) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no montante principal histórico de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondente às cinco parcelas de mensalidades escolares vencidas entre fevereiro e junho de 2022, devendo cada prestação ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a partir de cada vencimento, além da multa moratória de 2% (dois por cento) regularmente contratada. Em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENO o réu ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.