Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. 1. EMBARGOS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 2. EXTENSÃO DA PENHORA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TRANSFERÊNCIA DA NUA-PROPRIEDADE AOS DESCENDENTES DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES PERANTE O EXEQUENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DOS IMÓVEIS. 3. EMBARGOS DO EXECUTADO. ESCLARECIMENTO SOBRE O ALCANCE DA CONSTRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se efeitos infringentes quando a correção do vício identificado implicar alteração do resultado do julgamento. 2. A existência de outro imóvel anteriormente reconhecido como bem de família evidencia a contradição no reconhecimento da impenhorabilidade do bem residencial objeto do acórdão. Constatado, ainda, erro de premissa fática quanto à extensão da penhora, verifica-se que as doações da nua-propriedade aos descendentes do executado foram reconhecidas como fraude à execução por decisão transitada em julgado, tornando-se ineficazes perante o exequente, nos termos do art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil, o que impede a limitação da constrição à nua-propriedade. 3. A modificação do acórdão, com o afastamento da impenhorabilidade e o reconhecimento da penhora sobre a integralidade dos imóveis, prejudica os embargos de declaração do executado, que pretendiam esclarecer se a constrição alcançaria os frutos civis e os aluguéis dos bens. Embargos de declaração opostos pelo exequente conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração opostos pelo executado conhecidos e prejudicados.