Ementa
Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado pelas partes (seq. 455.2) e, de consequência, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordo, vez que, em caso de sua inobservância, cabe à parte acordante intentar o cumprimento da obrigação¹. Demais diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito ¹ RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART. 924, III DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PLEITO RECURSAL PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da exequente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064190-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025). Grifou-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006264-94.2019.8.16.0018 Processo: 0006264-94.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.579,48 Exequente(s): ARISTIDES NEGRI Executado(s): 61.293.459 BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS João Augusto Azevedo Moreira SILMARA BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS As partes informaram a celebração de acordo para quitação integral do débito pelo valor de R$ 4.500,00, em duas parcelas de R$ 2.250,00, requerendo sua homologação, a suspensão do cumprimento de sentença e o cancelamento da ordem de bloqueio SISBAJUD com reiteração automática (mov. 455). As executadas juntaram comprovantes de pagamento da primeira parcela e reiteraram os pedidos (mov. 456). Foi determinada a intimação das partes para esclarecimento de divergência quanto ao pagamento da primeira parcela, por ter sido inicialmente identificado comprovante no valor de R$ 2.000,00, bem como consignado que o pedido de suspensão da medida SISBAJUD estava prejudicado (mov. 459). As executadas esclareceram que a primeira parcela foi integralmente quitada mediante duas transferências, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 250,00, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do feito (mov. 462). Em nova análise, foi verificado que o instrumento de acordo foi firmado apenas pelas executadas Silmara Bruna de Oliveira Martins e Bruna de Oliveira Martins Chioderolli Mei, sem participação do executado João Augusto Azevedo Moreira. Determinou-se a intimação do exequente para esclarecer se o acordo também o abrangia e manifestar-se sobre a ausência de sua assinatura (mov. 464). O exequente informou que o acordo foi celebrado exclusivamente com as executadas signatárias. Confirmou o recebimento integral da primeira parcela, quitada mediante duas transferências, e requereu a homologação do acordo, com suspensão do feito até o vencimento da segunda parcela, previsto para 25/10/2026 (mov. 467). É o breve relato. Decido. O executado João Augusto Azevedo Moreira não participou das tratativas que culminaram na celebração do acordo, tampouco integrou a avença, razão pela qual não a subscreveu. Tal circunstância, contudo, não configura irregularidade apta a impedir sua homologação, porquanto a anuência do coexecutado mostra-se dispensável. Isso porque o ajuste não lhe impõe obrigação nova nem agrava sua situação jurídica, nos termos do art. 278 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de obrigação solidária, faculta-se ao credor exigir e receber integralmente a dívida de um, de alguns ou de todos os devedores, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil, sendo igualmente possível a celebração de transação com apenas parte deles. Ademais, havendo, como no caso, quitação integral do débito exequendo, a transação opera a extinção da obrigação também em relação aos demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil. Nesse contexto, o coexecutado não sofre qualquer prejuízo decorrente do ajuste, mas, ao contrário, é por ele beneficiado. Por fim, eventual direito de regresso das executadas signatárias em face do coexecutado, relativamente à quota-parte que lhe competir na dívida comum, constitui matéria a ser discutida oportunamente entre os codevedores, pelas vias processuais adequadas, nos termos dos arts. 283 e 284 do Código Civil, não representando óbice à homologação do acordo celebrado. Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado pelas partes (seq. 455.2) e, de consequência, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordo, vez que, em caso de sua inobservância, cabe à parte acordante intentar o cumprimento da obrigação¹. Demais diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito ¹ RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART. 924, III DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PLEITO RECURSAL PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da exequente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064190-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025). Grifou-se.
