Inteiro teor
Monitória Nº 1077609-96.2024.8.26.0100/SP
AUTOR : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A) : EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO (OAB SP062672)
RÉU : WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR
ADVOGADO(A) : WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641)
RÉU : WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR
ADVOGADO(A) : WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SAFRA S/A em face de WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR - ME e WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR.
Alega a instituição financeira autora que celebrou com a primeira ré proposta de abertura de conta corrente sob o nº 5814013, mantida junto à agência 21400, com contratação de limite de crédito rotativo Cheque Empresarial, figurando o segundo réu como devedor solidário de todas as obrigações assumidas. Sustenta que os réus utilizaram os recursos disponibilizados e deixaram de adimplir o saldo devedor, o qual alcançou a quantia de R$ 72.745,16 em 09/02/2024, resultando no montante atualizado de R$ 76.887,17, apurado até 19/04/2024 com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória contratual de 2%. Com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, requereu a expedição de mandado de pagamento e, subsidiariamente, a constituição de pleno direito do título executivo judicial.
A petição inicial veio instruída com instrumentos societários, procuração, normas gerais de abertura de conta corrente e de prestação de serviços, contrato de concessão de limite de crédito, instrumento de nomeação de representante e devedor solidário, termo de adesão ao limite de cheque empresarial, planilha de evolução da dívida e extratos bancários.
O mandado de pagamento foi deferido, fixando-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa em caso de adimplemento tempestivo. Foram expedidas cartas de citação aos requeridos, resultando infrutíferas as tentativas postais. Realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, novas diligências foram encetadas nos endereços obtidos, restando todas negativas. Diante do esgotamento dos meios para a localização dos devedores, foi deferida a citação por edital. Publicado o edital no Diário da Justiça Eletrônico, decorreu o prazo legal sem manifestação voluntária dos requeridos.
Oficiada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi nomeado Curador Especial pelo convênio de assistência judiciária firmado com o Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione.
O Curador Especial opôs embargos monitórios por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aduzindo preliminar de carência probatória e sustentando, no mérito, a natureza de adesão da avença e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; a necessidade de revisão judicial por onerosidade excessiva; a limitação das taxas de juros remuneratórios e a vedação ao lucro abusivo; a ilegalidade da capitalização de juros sob a Tabela Price, pugnando pela incidência do Método de Gauss ou juros simples; a abusividade na cobrança de tarifas bancárias, em especial as de abertura de conta e emissão de contrato com base na Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça; e a inversão do ônus da prova, protestando pela realização de prova pericial contábil.
A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, arguindo tempestividade e aduzindo a inépcia e a rejeição liminar dos embargos monitórios por ausência de indicação do valor tido por correto e de memória discriminada do cálculo, na forma do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do microssistema consumerista a contrato de fomento creditício celebrado por pessoa jurídica para capital de giro; a suficiência da prova documental e a higidez do procedimento monitório com arrimo na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça; a licitude dos juros remuneratórios convencionados à luz da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal; a validade da capitalização diária e mensal expressamente ajustada conforme as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça; a legalidade das tarifas bancárias previstas nas normas contratuais; a impossibilidade de repetição dobrada do indébito e a manifesta desnecessidade de perícia contábil. Instadas as partes à especificação de provas (Evento 122), o banco autor informou não ter outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado (Evento 128), sobrevindo os autos conclusos para sentença.
DECIDO.
Rejeita-se o pedido genérico de produção de prova pericial contábil formulado pela Curadoria Especial (Evento 113). A matéria controvertida cinge-se à interpretação das cláusulas e condições financeiras do ajuste bancário e à análise de juridicidade dos encargos exigidos pelo credor, pontos plenamente passíveis de exame mediante cotejo entre as previsões contratuais, os extratos de evolução da conta corrente e os demonstrativos contábeis encartados.
A verificação do cumprimento das taxas pactuadas, da sistemática de cálculo e da composição da dívida prescinde de perícia judicial, cumprindo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial ou dos embargos monitórios suscitada pelas partes (Eventos 113 e 119).
A petição inicial preenche com exatidão todos os requisitos do artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo a instituição financeira delineado a causa de pedir, o montante exigido e instruído a pretensão com farta prova documental escrita desprovida de força executiva direta, incluindo contrato de concessão de limite de cheque empresarial, termo de adesão, extratos consolidados e detalhada planilha de evolução do débito.
Por sua vez, a defesa formulada pela Curadoria Especial por negativa geral é prerrogativa expressamente assegurada pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e torna controversos os elementos materiais deduzidos em juízo, sem que se possa cogitar de inépcia formal da contestação por negativa genérica.
De outra banda, no que tange à alegada necessidade de rejeição liminar dos embargos com fulcro no artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (Evento 119), cumpre observar que a exigência de indicação do valor que a parte devedora entende correto acompanhado de memória de cálculo detalhada aplica-se como regra às defesas que se esteiam unicamente em excesso de execução. No presente caso, além de os embargos terem sido subscritos por Curador Especial desprovido de contato direto com a parte e de elementos contábeis originários da empresa ré, a insurgência aborda também questões estritamente jurídicas, tais como o regime contratual de adesão e a legalidade das tarifas, de modo que os embargos comportam pleno conhecimento e processamento em seu mérito.
Importante ressaltar ainda que não incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica litigiosa originou-se da contratação de limite de crédito rotativo Cheque Empresarial vinculado à conta corrente da pessoa jurídica Wilson dos Santos Reigota Junior ME. Os valores foram disponibilizados e movimentados diretamente na exploração mercantil da empresa como instrumento de fomento, capital de giro e insumo da atividade econômica produtiva, descaracterizando a figura do destinatário final preconizada pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990.
A jurisprudência adota a teoria finalista mitigada para a incidência do microssistema protetivo consumerista às pessoas jurídicas, cuja aplicação pressupõe a cabal comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em concreto perante o fornecedor, o que não se verifica no caso vertente. Tratando-se de crédito empresarial utilizado na consecução do objeto social e não havendo prova de vício de consentimento ou vulnerabilidade extraordinária, o negócio submete-se às regras do direito civil e comercial comum.
Por consequência, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova fundado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo a distribuição do ônus probatório ao regime ordinário do artigo 373 do Código de Processo Civil, pelo qual competia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, encargo do qual se desincumbiu a contento, e aos embargantes a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito creditório.
Passo ao mérito propriamente dito.
A ação monitória constitui o instrumento processual adequado para a cobrança do débito pendente. A petição inicial foi devidamente instruída com o contrato de abertura de conta corrente, as normas regulamentadoras aplicáveis, o instrumento de nomeação de devedor solidário, a adesão ao limite de cheque empresarial, os extratos bancários com a integral movimentação financeira e o demonstrativo atualizado de saldo devedor.
A higidez documental apresentada harmoniza-se de forma estrita com a orientação sumular consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA STJ nº 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)
Os extratos colacionados aos autos demonstram com clareza o histórico de saques, pagamentos de títulos, transferências e transferências via PIX efetuados pela corré pessoa jurídica, bem como as incidências periódicas dos encargos remuneratórios sobre o saldo negativo, permitindo reconstituir a formação do débito inadimplido desde a sua origem até o fechamento da conta corrente em 09/02/2024.
De igual modo, a legitimidade passiva do corréu Wilson dos Santos Reigota Junior exsurge cristalina do Instrumento de Nomeação de Representante para Fins de Abertura de Conta Corrente, Conta de Pagamento e Contratação de Produtos e Serviços, no bojo do qual o representante legal assumiu a posição jurídica de devedor solidário e principal pagador de todas as obrigações assumidas pela sociedade perante o banco, renunciando de modo expresso ao benefício de ordem, a teor da cláusula 5ª do instrumento firmado.
No tocante aos juros remuneratórios, não prospera a alegação genérica de abusividade ou de necessidade de limitação à taxa de 12% ao ano deduzida nos embargos (Evento 113). As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se subordinam às limitações de taxa de juros do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), ex vi da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado assenta a inaplicabilidade do decreto de 1933 às taxas de juros e encargos bancários.
Ademais, resta há muito superada a tese de autoaplicabilidade do limite estipulado no antigo artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, preceito que foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e cuja eficácia plena sempre dependeu de integração legislativa complementar, entendimento chancelado na Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou sedimentado pela Súmula 382 que a simples estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não consubstancia, por si só, abusividade contratual. A caracterização da abusividade pressupõe a efetiva e cabal demonstração de que a taxa cobrada discrepa sobremaneira da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações creditícias idênticas na mesma época da contratação.
No caso em apreço, o termo de adesão ao Limite Cheque Empresarial pactuado via canal eletrônico em 08/04/2023 fixou expressamente a taxa remuneratória aplicável à modalidade em 13,94988% ao mês, percentual que vinha sendo regularmente lançado e informado nos extratos mensais fornecidos à correntista. A parte embargante não comprovou, por nenhum meio, qualquer discrepância desarrazoada entre os juros aplicados e as taxas médias vigentes no mercado para o cheque especial empresarial, encargo que detém custo notoriamente superior em virtude de sua liquidez imediata e ausência de garantia real correlata. Ausente a demonstração de descompasso injustificado, impõe-se a preservação da taxa livremente contratada entre as partes.
Também é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações de mútuo bancário celebradas após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada entre os contratantes, cuja constitucionalidade restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 33 de Repercussão Geral (RE 592.377).
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao fixar a tese vinculante correspondente ao Tema Repetitivo 246 (REsp 973.827/RS), consubstanciada no seguinte enunciado sumular:
SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ademais, a pactuação expressa da capitalização dispensa o emprego de cláusula redigida com fórmula sacramental, bastando a constatação numérica de que a taxa anual informada no instrumento é superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos do Tema Repetitivo 247 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS):
SÚMULA STJ nº 541 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Na hipótese dos autos, a cláusula 5ª do Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial prevê expressamente que incidirão sobre o saldo devedor diário do correntista os juros previamente informados por meios eletrônicos, capitalizados diariamente. Por sua vez, o respectivo Termo de Adesão discriminou a taxa de juros mensal e o respectivo Custo Efetivo Total anual (CET de 573,540329% ao ano, superior a doze vezes a taxa de 16,972745% ao mês), cumprindo integralmente o dever de clareza informacional..
Por conseguinte, resta hígida a cobrança de juros compostos na evolução do crédito rotativo, descabendo a pretensão dos embargantes voltada à substituição unilateral do sistema contratado pelo Método de Gauss ou pela incidência exclusiva de juros simples (Evento 113).
A pretensão de extirpação das tarifas de movimentação bancária e de emissão de contrato não merece amparo. Os embargantes formularam alegações genéricas no sentido de que o banco cobrou tarifas indevidas, invocando de forma descontextualizada a Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça sobre TAC e TEC (Evento 113).
Todavia, o ajuste controvertido nos autos refere-se a conta corrente de pessoa jurídica aberta em 2020 e a crédito rotativo concedido no âmbito das Normas Gerais da instituição, as quais preveem expressamente a cobrança de tarifas pela prestação efetiva de serviços bancários previamente autorizados e divulgados ao público.
Além disso, incide na matéria o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA STJ nº 381 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Não tendo os embargantes apontado especificamente na memória da conta quais lançamentos tarifários teriam vulnerado as normas do Conselho Monetário Nacional ou decorrido de serviço não prestado, inviável acolher o pleito genérico de glosa tarifária.
A planilha carreada pelo credor revela que, a partir da consolidação do saldo devedor em aberto em 09/02/2024, a instituição financeira aplicou exclusivamente correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora legais de 1% ao mês e multa moratória de 2%, inexistindo cumulação com comissão de permanência ou bis in idem moratório.
Tratando-se de dívida líquida e positiva, a mora resta configurada de pleno direito pelo inadimplemento em seu termo, incidindo os artigos 394 e 397 do Código Civil. Não havendo ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados, resta prejudicado o pedido de restituição de indébito, quer simples, quer na modalidade dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 940 do Código Civil.
Assim, impõe-se a integral rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial em favor da instituição financeira autora.
Ante o exposto, EJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de BANCO SAFRA S/A contra WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR - ME e WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR, solidariamente, no montante principal de R$ 76.887,17 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), apurado em 19/04/2024.
Sobre a quantia retro, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de 19/04/2024 até o efetivo adimplemento; bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir de 19/04/2024 até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, utilizando-se o índice zero em caso de resultado negativo), ressalvando-se que, no período devigência da nova disciplina, se a taxa legal for a ela equivalente ou contiver embutida a atualização, é vedada a cumulação com o índice de correção monetária.
Int.
São Paulo, 14/10/2026.
