Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SOFIA DALAQUA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre a verba percebida pela autora a título de Auxílio-Transporte, código 12.020, em razão de sua natureza indenizatória; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação consistente em cessar definitivamente os descontos de imposto de renda incidentes sobre a rubrica 12.020 - Auxílio-Transporte na folha de pagamento da autora, providência a ser efetivada mediante ofício ao órgão pagador competente no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 12 c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009; c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em razão da inclusão da rubrica 12.020 - Auxílio-Transporte na base de cálculo do tributo, desde setembro de 2021 até a data da efetiva cessação dos descontos, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético sobre os demonstrativos de pagamento, autorizada a dedução ou compensação de quantias comprovadamente já restituídas à contribuinte mediante a sistemática de Declaração de Ajuste Anual do IRPF; d) FIXAR os consectários da condenação de modo que, quanto às retenções anteriores a 09 de dezembro de 2021, incida correção monetária pelo IPCA-E desde cada retenção indevida até 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC; quanto às retenções posteriores, incidirá exclusivamente a taxa SELIC desde cada pagamento indevido, vedada, em qualquer hipótese, sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros. O adimplemento da obrigação pecuniária dar-se-á pela sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, conforme a alçada aplicável na data da expedição do requisitório. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, com recolhimento do preparo nas 48 horas seguintes, salvo gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.