Ementa
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 25/07/2001 a 29/02/2012, bem como os períodos em que esteve em auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido para computar como tempo especial o período de 01/03/2012 a 31/12/2022, excetuando-se os períodos de 28/12/2012 a 13/04/2013 e 12/04/2015 a 15/04/2016, em que o autor esteve em auxílio por incapacidade temporária, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Julgo PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, PEDRO PINTO DE SOUZA, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n° 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes.