Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR o levantamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com os acréscimos correspondentes, da conta judicial nº 1400110428671, vinculada ao processo nº 1001404-41.2022.8.26.0538, destinados exclusivamente à aquisição de veículo e às adaptações necessárias ao transporte de João Roberto Lot em cadeira de rodas. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, após a apresentação dos dados necessários, em favor do requerente, representado por sua curadora, Leila Maria Alves Lot, ou de procurador com poderes específicos para receber e dar quitação. A curadora deverá, no prazo de 60 dias após o levantamento, comprovar nos autos a aquisição do veículo, o pagamento e a realização das adaptações necessárias ao transporte do curatelado em cadeira de rodas, mediante notas fiscais, recibos idôneos, comprovantes de pagamento e documentação pertinente. Eventual saldo não utilizado deverá ser restituído à conta judicial de origem no mesmo prazo, com comprovação nos autos. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.