Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à autor. O valor deverá ser corrigido da data do desembolso pela taxa Selic. Resolvo o mérito, extinguindo o processo, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
procedente
Processo 1004883-55.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Luzia Arivan Neves do Nascimento Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à autor. O valor deverá ser corrigido da data do desembolso pela taxa Selic. Resolvo o mérito, extinguindo o processo, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
