Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) 79,14 MG/ML A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.5. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ART. 300, ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMAS 6 E 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Lucimara Souza Leite de Paula (OAB: 131266/SP) - C. M. de B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309