Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a justiça gratuita..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante da apresentação parcial dos documentos determinados pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão da justiça gratuita exige a demonstração objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, § 2º, do CPC/2015, não sendo suficiente a mera declaração unilateral da parte.
4. O juízo de origem oportunizou à autora a exibição de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido, deixando a agravante em exibir a integralidade dos documentos determinados, sem apresentar justa causa para a omissão.
5. A agravante juntou extrato de apenas uma conta bancária, embora titular de outras contas, e se recusou a apresentar extratos de conta mantida conjuntamente com o cônjuge, demonstrando intenção de ocultar a real situação financeira.
6. A resistência à determinação judicial e a apresentação seletiva de documentos conspiram em desfavor do pedido da justiça gratuita, inviabilizando a concessão do benefício por ausência de elemento concreto de prova.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça é cabível quando a parte, intimada a exibir documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, deixa de exibi-los integralmente e sem justa causa, pois a concessão do benefício não pode se fundar em documentação parcial ou seletiva.