Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Juizado Especial da Comarca de Santa Bárbara Rua Rabelo Horta, 52, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5000311-88.2026.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: COMERCIAL BAPTISTA E CAMPOS LTDA CPF: 10.998.044/0001-06 RÉU: JPS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. CPF: 19.822.709/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por COMERCIAL BAPTISTA E CAMPOS LTDA em face de JPS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 03/12/2025 foi surpreendida com a intimação do protesto da Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) nº 253116, no valor de R$ 773,15 (setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), lavrado sob o Apontamento nº 50286, no Tabelionato de Protesto desta comarca. Sustenta que desconhece a origem da dívida e não possui qualquer lastro comercial com a requerida que justifique a cobrança. Alega que, ao contatar a parte ré, sua preposta reconheceu expressamente o erro operacional por meio de aplicativo de mensagens, admitindo que o título havia sido enviado a protesto de forma indevida. Contudo, a restrição foi mantida, o que ocasionou a paralisação de sua cadeia de suprimentos e impediu o recebimento de mercadorias e maquinários avaliados em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do protesto, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi deferida (ID 10617381308). Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, confessou a existência de inconsistência operacional no processamento da cobrança, mas argumentou que a responsabilidade pela manutenção do protesto recai exclusivamente sobre terceiro (instituição financeira SICOOB), que não teria efetivado a baixa sistêmica em tempo hábil. Sustenta a impossibilidade de denunciação da lide no Juizado Especial, requerendo a ressalva expressa de seu direito de regresso. Defendeu a ausência de ato ilícito indenizável, classificando o evento como mero aborrecimento, e refutou a comprovação dos prejuízos materiais alegados pela autora. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor pretendido a título de danos morais. Houve réplica, na qual a autora rechaçou as teses defensivas e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, ocasião em que as partes postularam, de forma genérica, pela produção de prova oral em audiência de instrução. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito e Indeferimento de Provas O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. A matéria fática encontra-se devidamente delineada pelos documentos já carreados aos autos e, especialmente, pela confissão expressa da requerida quanto à inexistência da dívida e à emissão equivocada do título. Nesse contexto, a produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) mostra-se inútil e protelatória para o deslinde do feito, razão pela qual a INDEFIRO. Da Impugnação à Justiça Gratuita da Ré DEIXO de apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida nesta fase processual, bem como a respectiva impugnação apresentada pela autora. Nos processos de competência dos Juizados Especiais, o acesso à primeira instância independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, tampouco há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da LJE), ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé, que não se verificam no caso. Falta, portanto, interesse processual para a análise do benefício neste momento, devendo tal pleito ser reiterado perante a Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso inominado. Da Impossibilidade de Intervenção de Terceiros e Ressalva de Regresso A requerida pugna para que seja formalmente ressalvado na sentença o seu direito de regresso em face da instituição financeira (SICOOB). Tal pedido deve ser REJEITADO. O rito dos Juizados Especiais veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro (art. 10 da LJE). Eventual responsabilização da instituição financeira por falha sistêmica insere-se na esfera privada da requerida (fortuito interno) e o respectivo direito de regresso é autônomo, decorrendo da lei civil, prescindindo de qualquer declaração ou ressalva judicial no presente feito, devendo ser buscado pelas vias ordinárias próprias, caso assim entenda a ré. Ausentes preliminares ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do Mérito: Da Inexigibilidade do Débito e Ilicitude do Ato A controvérsia central reside na validade do apontamento de protesto efetivado contra a autora. A Duplicata Mercantil é título de crédito eminentemente causal, exigindo, para a sua validade, o lastro em efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços (Lei nº 5.474/1968). No caso em exame, a própria requerida admitiu a ausência de causa subjacente, confessando que a emissão e o envio do título ao tabelionato decorreram de uma falha operacional interna. A alegação de que a culpa pela não retirada do protesto seria de terceiro (instituição financeira) não lhe socorre. A instituição financeira, neste cenário, atua como mera mandatária ou prestadora de serviços da sacadora. A falha na cadeia de prestação de serviços bancários utilizados pela ré constitui fortuito interno, inerente ao risco de sua própria atividade empresarial, não possuindo o condão de romper o nexo causal perante a autora, vítima do evento ilícito. Destarte, reconhecida a inexistência da relação jurídica e do débito, a declaração de inexigibilidade da dívida e a consequente decretação de nulidade do protesto são medidas de rigor. Dos Danos Morais à Pessoa Jurídica O protesto indevido de título de crédito gera ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, consubstanciada no abalo de seu bom nome, credibilidade e reputação no mercado. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 227 ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). Comprovado o ato ilícito (protesto de dívida inexistente decorrente de erro confesso) e o nexo de causalidade, exsurge inarredável o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao arbitramento da indenização, a autora pleiteou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fundamentando o pedido na impossibilidade de recebimento de maquinários avaliados em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Contudo, reputo tal valor inadequado e desproporcional. A indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compensando o dano sofrido sem, todavia, importar em enriquecimento sem causa, devendo guardar compatibilidade sistêmica com o próprio valor da negativação originária (R$ 773,15). Ainda que reprovável a falha operacional prolongada, não há nos autos elementos que justifiquem a fixação da verba no patamar máximo sugerido. Sopesando as peculiaridades do caso (gravidade do fato, capacidade econômica das partes, tempo de permanência da restrição e a conduta cooperativa da ré na via administrativa), arbitro o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se revela razoável para reparar a lesão extrapatrimonial e atender à finalidade pedagógico-punitiva da medida no âmbito dos Juizados Especiais. III – DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 10617381308; b) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 773,15 (setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), referente à Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) nº 253116; c) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto lavrado perante o Tabelionato de Protesto de Santa Bárbara (Apontamento nº 50286, Livro 195, Folha 187), oficiando-se ao respectivo Cartório, caso ainda não tenha sido providenciado o cumprimento definitivo da liminar; d) CONDENAR a requerida, JPS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, a pagar à autora, COMERCIAL BAPTISTA E CAMPOS LTDA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 406, §1º, do CC (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidirá atualização monetária pelo IPCA, a contar da presente data (data do arbitramento - Súmula 362/STJ), bem como juros de mora, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da data do evento danoso (03/12/2025 - Súmula 54/STJ). Caso a taxa Selic seja inferior ao IPCA, os juros de mora serão considerados nulos para o período correspondente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se. Após, tudo feito e nada sendo requerido, bem como adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. Vitor Marcos de Almeida Silva Juiz de Direito
