Ementa
o Juizado Especial da Fazenda Pública e, por essa razão, está submetida ao regime próprio de custas e honorários previsto na Lei nº 9.099/1995, aplicável ao procedimento por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, uma vez que não está configurada hipótese legal que autorize a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, não há fundamento para a fixação do percentual de 20% pretendido pela parte exequente. Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pela parte exequente e, uma vez satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso exista eventual saldo remanescente decorrente da constrição realizada nestes autos, deverá ser liberado em favor da parte executada, mediante restituição à conta de origem. Desconstitua-se eventual penhora ou restrição lançada em razão dos autos sobre patrimônio da parte executada, inclusive eventuais valores mantidos junto a instituições financeiras, devendo a Secretaria adotar as providências devidas para efetivação da baixa junto aos sistemas conveniados devidos ou mediante a expedição de ofício a ser expedido por ordem do presente juízo, ficando autorizada a Sra. Escrivã a assiná-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011430-52.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA RAMOS CPF: 095.953.196-35 RÉU: MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Aparecida Martins de Souza Ramos em face do Município de Ipaba. Por meio da decisão de ID 10409092078, foi homologado o valor devido à parte exequente, no importe de R$313,78, com determinação de pagamento mediante RPV. O Município, contudo, não comprovou o pagamento voluntário do débito no prazo estabelecido, razão pela qual foi determinada a constrição de ativos financeiros, conforme decisão de ID 10626738393. Em razão da ordem de bloqueio, foi constrito valor suficiente à satisfação do crédito atualizado. Posteriormente, foi expedido alvará em favor da parte exequente, no valor de R$383,03, conforme ID 10712807685. Intimada para informar acerca da satisfação da obrigação, a parte exequente manifestou-se no ID 10707107173 e declarou não conferir quitação integral do débito. Na oportunidade, requereu a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20%, sob o fundamento de que o Município não efetuou o pagamento voluntário e de que a satisfação do crédito ocorreu após a constrição judicial, nos termos da Súmula 517 do STJ. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeito, uma vez que, diante da ausência de pagamento voluntário pelo ente público, houve a constrição de ativos financeiros e, posteriormente, a expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$383,03 (ID 10712807685). Desse modo, não subsiste obrigação principal a ser satisfeita nestes autos. No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios, entretanto, entendo que não merece acolhimento. Embora a parte exequente invoque a Súmula 517 do STJ, a presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e, por essa razão, está submetida ao regime próprio de custas e honorários previsto na Lei nº 9.099/1995, aplicável ao procedimento por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, uma vez que não está configurada hipótese legal que autorize a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, não há fundamento para a fixação do percentual de 20% pretendido pela parte exequente. Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pela parte exequente e, uma vez satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso exista eventual saldo remanescente decorrente da constrição realizada nestes autos, deverá ser liberado em favor da parte executada, mediante restituição à conta de origem. Desconstitua-se eventual penhora ou restrição lançada em razão dos autos sobre patrimônio da parte executada, inclusive eventuais valores mantidos junto a instituições financeiras, devendo a Secretaria adotar as providências devidas para efetivação da baixa junto aos sistemas conveniados devidos ou mediante a expedição de ofício a ser expedido por ordem do presente juízo, ficando autorizada a Sra. Escrivã a assiná-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito
