Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à corré SUMMIT RAINBOW BRIGHT LTDA, ante a ausência de citação pessoal válida e a inadmissibilidade de citação por edital no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da corré MAYARA MILENE DA SILVA DE LIMA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do julgamento de improcedência do pedido em face de Mayara, CONFIRMO DEFINITIVAMENTE a revogação da tutela de urgência deferida no evento n° 5.1, determinando o imediato e definitivo cancelamento de qualquer ordem de indisponibilidade ou bloqueio de ativos financeiros que ainda penda contra ela no sistema SISBAJUD decorrente destes autos. Em relação ao pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, deixo, por ora, de conhecer o pedido ante a ausência de documentação que comprove a hipossuficiência alegada. Com eventual interposição de recurso deverá a parte apresentar os documentos comprobatórios.