Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022796-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA PELAES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE - AP3933 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SILVANA PELAES LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade na condição de segurada especial rural, em razão do nascimento de sua filha, Helena Lopes Gomes, ocorrido em 18/03/2024. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada especial rural pela autora, nos termos do art. 11, inciso VII, e do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão do salário-maternidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o benefício de salário-maternidade às seguradas especiais. Assim, para fazer jus ao benefício, basta à autora demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao parto, mediante início de prova material contemporâneo. No caso concreto, a autora alega exercer atividade rural em regime de economia familiar em propriedade de sua avó, Deolinda Gomes de Almeida, situada na localidade Retiro São Francisco, no município de Tartarugalzinho/AP. Para tanto, apresentou os seguintes documentos (ID 2160258108): a) Certidão de nascimento da filha Helena Lopes Gomes, ocorrido em 18/03/2024, em Macapá/AP; e b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (exercício 2024) em nome de sua avó, Deolinda Gomes de Almeida; Pois bem. Apesar da documentação apresentada em nome da avó da autora, que poderia servir como início de prova material por extensão, o INSS trouxe aos autos, por meio da petição de ID 2185355333, elementos que infirmam a condição de rurícola da requerente no período imediatamente anterior ao parto. Conforme demonstrado pela Autarquia Previdenciária, pesquisas realizadas em bases governamentais revelam que a autora declarou endereços urbanos a órgãos oficiais em datas críticas para a análise do direito. Destaca-se o endereço constante na Justiça Eleitoral, atualizado em 03/02/2024 — pouco mais de um mês antes do parto —, onde a autora declarou residir na Av. 02 Moraes, 832, bairro Congos, no município de Macapá/AP. Tal elemento é decisivo, pois, para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, exige-se o exercício efetivo de atividade rural e a residência no imóvel rural ou em aglomerado próximo no período imediatamente anterior ao evento gerador do benefício. Ora, a declaração da própria autora perante a Justiça Eleitoral, indicando domicílio na capital Macapá às vésperas do nascimento da filha, contradiz frontalmente a alegação da petição inicial de que residia e trabalhava no Ramal São Benedito, zona rural de Tartarugalzinho/AP, no mesmo período. Ademais, o INSS comprovou que a autora foi beneficiária de programas sociais (Auxílio Brasil/Bolsa Família) nos anos de 2020 e 2021, recebendo o benefício no município de Macapá, o que corrobora o vínculo urbano preexistente e a ausência de fixação no meio rural alegado. Nesse cenário, a prova documental apresentada pela autora (CCIR em nome da avó) torna-se frágil diante de seus próprios atos declaratórios perante a administração pública (Justiça Eleitoral e cadastros sociais), que apontam para a residência urbana, sendo que a existência de endereço urbano declarado pela própria parte autora descaracteriza a qualidade de segurada especial, não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário capaz de justificar a duplicidade de domicílios ou a permanência do labor rural diante da residência na cidade. Assim, prevalece a constatação de que a autora não ostentava a qualidade de segurada especial à época do fato gerador, uma vez que os elementos trazidos pelo réu demonstram vínculo residencial urbano incompatível com o regime de economia familiar pleiteado. O pedido, portanto, não encontra amparo legal, sendo a improcedência medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial rural da autora no período imediatamente anterior ao parto. 2. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
