Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1012760-18.2024.8.11.0041 Requerente: ALICE JOANA DOS SANTOS Requerido: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ALICE JOANA DOS SANTOS em face de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega que é servidora pública, exercendo a função de Técnico Judiciário, com renda bruta mensal de R$ 14.419,95 e líquida de R$ 10.400,06. Sustenta que contraiu, de boa-fé, diversas dívidas de consumo que atualmente são impossíveis de serem adimplidas sem prejuízo ao seu mínimo existencial. Apresentou quadro detalhado de suas dívidas, demonstrando que possui empréstimos consignados, empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito que somam parcelas mensais de R$ 8.512,75, além de dívidas de cartão de crédito no valor de R$ 22.280,12. Informou ainda que suas despesas mensais essenciais (alimentação, moradia, educação, etc.) somam R$ 5.265,85. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória ou, subsidiariamente, limitar os descontos a 30% de sua renda líquida; a determinação de exibição dos contratos pelos réus; a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento; caso frustrada a conciliação, a conversão do feito em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, nos termos do art. 104-B do CDC – id nº 149135844. Apresentada a proposta preliminar de pagamento (Id 158525663), realizou-se a audiência de conciliação preconizada pelo art. 104-A do CDC em 20/06/2024 (Id 159666857), ato que restou infrutífero diante da recalcitrância e da ausência de propostas exequíveis por parte dos requeridos. Na sequência dos atos processuais, sobreveio aos autos sentença de improcedência prolatada em 11/07/2025 (Id 200615732), calcada na premissa da limitação objetiva do mínimo existencial ao montante de R$ 600,00, ex vi dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023, bem como na suposta exclusão dos contratos de mútuo consignado do alcance da Lei nº 14.181/2021. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em paradigmático acórdão (Ids 248829755, 248829757 e 248829758), DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR INTEGRALMENTE A REFERIDA SENTENÇA, ASSENTANDO DIRETRIZES MANDAMENTAIS EXPRESSAS: "1. A situação de superendividamento pode ser reconhecida quando demonstrado que a quantia remanescente da renda do consumidor não assegura o mínimo existencial. 2. A repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 abrange operações de crédito consignado e débitos automáticos, não sendo limitada pelo valor fixado em decreto para o mínimo existencial" (Id 248829758 - Pág. 2). Rejeitados os Embargos de Declaração opostos no sodalício estadual (Ids 248829767, 248829769 e 248829770), os requeridos interpuseram Recurso Especial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão monocrática de lavra do eminente Ministro Humberto Martins no AREsp nº 3249055/MT (Id 248830104), negou seguimento à insurgência recursal, ratificando a integralidade do aresto mato-grossense, tendo sido certificado o trânsito em julgado material em 28/08/2026 (Ids 248830108 e 248830111). Baixados os autos a esta instância de origem para a deflagração da fase judicial contenciosa/compulsória (art. 104-B do CDC), determinou-se a intimação das partes para fins de liquidação e readequação das propostas (Ids 248831022 e 250408512). O requerido Nu Pagamentos S.A. acostou aos autos o Demonstrativo de Evolução da Dívida – DDC (Ids 252789666 e 252789668). Em estrito cumprimento aos provimentos jurisdicionais, a parte autora coligiu em 05/11/2026 o seu Plano de Pagamento Judicial Compulsório Atualizado (Id 254790764), no qual: (i) promoveu o abatimento das 34 (trinta e quatro) parcelas descontadas compulsoriamente no interregno do processo; (ii) excluiu os mútuos transacionados e quitados de forma paralela com a Caixa Econômica Federal e o Nubank; e (iii) consolidou o saldo residual devedor em R$ 314.621,67, propondo o adimplemento em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.120,02 (equivalente a 30% da sua remuneração disponível), com carência inicial de 180 (cento e oitenta) dias. Instados os requeridos a manifestarem objeção formal e analítica quanto ao plano, operou-se o decurso do prazo sem impugnação técnica capaz de infirmar a liquidez dos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito ostenta plena maturidade processual, impondo-se o imediato enfrentamento do mérito na fase compulsória capitaneada pelo art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, sendo despicienda a realização de perícia técnica contábil ante a suficiência dos extratos financeiros acostados aos autos. 1. Da Autoridade da Coisa Julgada e da Caracterização do Superendividamento Impende salientar, ab initio, que a constatação do estado de superendividamento de boa-fé da parte autora, bem assim a legitimidade da submissão dos contratos de mútuo consignado e de débitos automáticos ao procedimento de repactuação, encontram-se albergadas pelo manto da imutabilidade da coisa julgada material (arts. 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil), mercê dos pronunciamentos convergentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Ids 248829755 a 248829758) e do C. Superior Tribunal de Justiça (Id 248830104). A Lei nº 14.181/2021 positivou no direito brasileiro uma diretriz axiológica fincada na repersonalização das relações consumeristas e na salvaguarda da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O propósito fundamental da legislação é afastar a marginalização patrimonial do consumidor pessoa natural, facultando-lhe meios jurídicos idôneos para honrar seus compromissos sem sacrificar os bens materiais indispensáveis à existência digna própria e familiar. Sob esse prisma, o conceito material de mínimo existencial repele qualquer hermenêutica que pretenda reduzi-lo a montantes tarifados aprioristicamente em atos infralegais no patamar de R$ 600,00. A subsistência digna é garantia constitucional ampla (art. 7º, IV, da CF/88), compreendendo habitação, saúde, nutrição e educação, aspectos insuscetíveis de mensuração aritmética genérica. De igual modo, a inteligência do art. 54-A, § 2º, do CDC abrange peremptoriamente "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada", fulminando a tese de imunidade dos créditos consignados ou retenções automáticas. Consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITO EM CONTA. INCLUSÃO NO PLANO DE REPACTUAÇÃO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. [...] 1. O microssistema de tutela do consumidor superendividado visa à garantia do mínimo existencial e à prevenção da insolvência da pessoa natural, alcançando todas as modalidades de crédito contratadas perante instituições financeiras, inclusive as consignações em folha de pagamento e débitos em conta, de molde a resguardar percentual remuneratório compatível com a sobrevivência digna do devedor e de sua família."(STJ, REsp n. 2.022.258/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 12/05/2023). Restando demonstrado que o somatório das obrigações consumia a quase totalidade dos rendimentos da parte autora (Id 149135844), revelou-se inafastável o reconhecimento do estado de superendividamento. 2. Do Plano Judicial Compulsório de Pagamento (Art. 104-B do CDC) Inexitosa a tentativa de conciliação prévia em virtude da falta de anuência dos requeridos na audiência de conciliação (Id 159666857), imperiosa é a estruturação e homologação do plano compulsório na esteira do art. 104-B da legislação consumerista. O Plano de Pagamento Judicial Compulsório Atualizado ofertado pela parte autora (Id 254790764 - Pág. 1-5) preenche com exatidão todos os balizadores normativos cogentes: a) Garantia do Pagamento do Principal Corrigido (art. 104-B, § 4º, caput, do CDC): Fica resguardado aos requeridos o recebimento integral do saldo principal das dívidas, incidindo correção monetária pelos índices oficiais, expurgando-se as penalidades moratórias e juros abusivos; b) Prazo de Pagamento em 5 (cinco) Anos (art. 104-B, § 4º, II, do CDC): O cronograma de amortização foi delineado estritamente em 60 (sessenta) parcelas mensais, adstrito ao limite legal quinquenal; c) Carência para Início dos Pagamentos (art. 104-B, § 4º, III, do CDC): Foi fixado o interstício de 180 (cento e oitenta) dias para o vencimento da primeira parcela, proporcionando à parte autora espaço hábil à recomposição de sua subsistência; d) Preservação do Mínimo Existencial: O valor unitário das parcelas (R$ 3.120,02) corresponde exatamente a 30% dos proventos líquidos da parte autora, resguardando 70% de sua remuneração para o custeio de seus encargos vitais essenciais; e) Abatimento e Consolidação Real: Foram legitimamente amortizadas as 34 (trinta e quatro) parcelas vertidas no curso da lide e excluídas as dívidas compostas de maneira autônoma com a Caixa Econômica Federal e o Nubank, perfazendo o montante residual incontroverso de R$ 314.621,67 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Não tendo os requeridos produzido qualquer impugnação apta a demonstrar incorreção aritmética ou violação de preceito legal, a homologação e imposição judicial do plano acostado em Id 254790764 consubstancia a plena concretização da tutela jurisdicional cabível à espécie. Ante o exposto, em estrita subserviência ao comando emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id 248829758) e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Id 248830104), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para RECONHECER E DECLARAR a condição de superendividamento de boa-fé da parte autora, sujeitando à repactuação compulsória todos os contratos de mútuo bancário, créditos consignados e débitos em conta firmados com os requeridos; INSTITUIR E HOMOLOGAR O PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO nos exatos termos vazados no Id 254790764, observadas as seguintes balizas: Saldo Devedor Consolidado: R$ 314.621,67 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), com preservação do valor principal e incidência exclusiva de correção monetária; Plano de Amortização: Pagamento dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no montante unificado de R$ 3.120,02 (três mil, cento e vinte reais e dois centavos), a ser rateado de forma proporcional entre os requeridos credores; Prazo de Carência: Fixar o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento da primeira prestação, contados da intimação das partes desta sentença; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte autora e aos requeridos para que promovam a imediata adequação dos descontos em folha de pagamento e/ou débitos em conta, fazendo cessar qualquer retenção que ultrapasse a quota-parte proporcional resultante da parcela mensal global de R$ 3.120,02, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente descontados; DECLARAR EXTINTA A EXIGIBILIDADE de quaisquer encargos moratórios, comissões de permanência, multas ou juros compensatórios que discrepem do plano judicial compulsório homologado, devendo os requeridos absterem-se de negativar ou providenciarem a baixa imediata de eventuais apontamentos restritivos em nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN etc.), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (decorrente da consolidação do plano e expurgo dos encargos), a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com presteza. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
