Ementa
Processo 1011295-42.2023.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Donisete Aparecido da Silva - Caio Guilherme Bernardo Utsumomiya - Vistos. 1. Anoto o recolhimento das custas processuais devidas (fls. 84/85 e certidão de fls. 92), bem como HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 81 quanto à pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. 2. A despeito do cumprimento parcial do despacho anterior, a pretensão de homologação de partilha deduzida às fls. 82 não comporta acolhimento no estado em que se encontra o feito. A consulta colacionada às fls. 88 demonstra a existência de gravame ativo de alienação fiduciária sobre o veículo Toyota Corolla (placa EJJ-9160). Tratando-se de propriedade resolúvel pertencente à instituição credora fiduciária (art. 1.361 do Código Civil), a de cujus detinha exclusivamente a posse direta e os direitos aquisitivos do contrato. Desse modo, o plano de partilha não pode transferir a propriedade plena do bem, devendo restringir-se à comunhão desses direitos contratuais. Ademais, a captura de tela juntada às fls. 86 não supre a exigência legal de comprovação de regularidade fiscal, impondo-se a juntada de certidão formal emitida pelo Fisco Municipal, ainda que no formato de certidão negativa de inscrição fiscal ou de não lançamento de tributos. Por fim, demonstrado que o herdeiro Caio contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 83), faz-se necessária a ratificação ou outorga formal de sua cônjuge no plano apresentado. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante: a) apresente primeiras declarações retificadas e plano de partilha ajustado, fazendo constar que a partilha em relação ao veículo Toyota Corolla recai exclusivamente sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, indicando a instituição financeira credora e comprovando o saldo contratual ou eventual quitação de seguro prestamista; b) providencie a juntada de Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais formal expedida pela Prefeitura Municipal de Suzano em nome da inventariada ou certidão que ateste a inexistência de lançamento ou inscrição fiscal cadastrada em seu CPF; c) junte declaração de anuência expressa ou manifestação assinada pela cônjuge do herdeiro, Thaís Christine de Sousa Utsunomiya, acompanhada de procuração ou ratificação do plano de partilha. Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, os autos retornarão ao arquivo provisório. Intime-se.