Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO DE PE-I PARA PE-II. LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2006. TITULAÇÃO, INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO POSITIVA COMPROVADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO, AGUARDANDO VAGA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA E INDIVIDUALIZADA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DOCUMENTO REFERENTE A TERCEIRA E A OUTRO PROCESSO. TEMA 1.075/STJ. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS A FIXAR EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da regra ordinária do artigo 373, II, do Código de Processo Civil ao fato impeditivo alegado pelo Município não configura inversão do ônus da prova na sentença nem decisão-surpresa. 2. Pendente o requerimento administrativo, sem decisão final denegatória, fica suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. 3. À luz da Lei Municipal nº 2.606/2006, comprovados a titulação, o interstício funcional e a avaliação positiva da servidora, cujo requerimento administrativo permaneceu apto, aguardando vaga. A prova emprestada, referente a terceira e a processo diverso, produzida em 2026, não comprova a inexistência de vagas nem a classificação da apelada na data do pedido, ônus que incumbia ao Município. 4. O Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça afasta a invocação genérica de restrições orçamentárias para negar progressão funcional prevista em lei, quando atendidos os requisitos legais. A discussão sobre vagas, no caso, é examinada à luz da prova efetivamente produzida. 5. Mantidos os efeitos financeiros desde o protocolo administrativo, ocorrido em 25/01/2019. Honorários sucumbenciais a serem definidos na liquidação, conforme determinado na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.