Ementa
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Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo/transação celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.
Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC.
Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.