Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, em virtude do reconhecimento da prescrição originária e intercorrente de todos os créditos tributários executados, determinando o imediato cancelamento da penhora provisória outrora deferida às fls. 61 e 62 e o levantamento de eventuais constrições pendentes, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de oposição de embargos à execução, descabendo a condenação em custas processuais ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe.