Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5049183-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REU: REGINA CELI SINGILLO - SP124985 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., afirmando a parte autora ter aderido ao grupo 1578, cota 0383-0, contrato nº 79383I10, com prazo de 240 meses, e pago duas parcelas de R$ 522,90, totalizando R$ 1.045,80.Alega que, após deixar de pagar as parcelas e solicitar a desistência, teria sido informado de que a restituição ocorreria somente por contemplação ou ao final do grupo, com descontos relativos a taxa de administração, seguro, fundo de reserva, cláusula penal, multa e outros encargos. Sustenta a abusividade dessas retenções, especialmente por representarem, segundo sua narrativa, aproximadamente 47% dos valores pagos. Requer a restituição imediata de R$ 1.045,80, com abatimento apenas da taxa administrativa proporcional, além da declaração de nulidade das cláusulas impugnadas. Subsidiariamente, pede a restituição por ocasião da contemplação ou após o encerramento do grupo. A parte requerida apresentou defesa, arguindo preliminarmente ILEGITIMIDADE PASSIVA, afirmando que o extrato identifica o Consórcio Servopa, não havendo prova de que a Evoy tenha contratado com o autor, recebido os pagamentos, administrado o grupo ou sucedido ou assumido obrigações da Servopa. No mérito, defende a improcedência por ausência de vínculo com a operação. Subsidiariamente, sustenta que eventual restituição deve ocorrer por contemplação ou após o encerramento do grupo, com retenção da taxa de administração, fundo de reserva, seguro prestamista e cláusula penal, além de juros somente após o prazo contratual de restituição. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Pois bem, a preliminar levantada pela parte requerida merece acolhimento. Isso porque, o arquivo anexado no ID 109405321, inclusive como principal documento individualizador da operação, identifica o autor, o grupo 1578, a cota 0383-0, o contrato nº 79383I10 e os pagamentos realizados. Entretanto, nos campos examinados, não identifica expressamente a Evoy como administradora ou contratante. O documento registra Consórcio Servopa e indica SERVOPA SA COMERCIO E INDUS como local da assembleia, além de mencionar Prestadora KLOSS e KLOSS - INVISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. O documento de ID 109405320, por sua vez, é denominado regulamento geral do consórcio Evoy e contém referência à Evoy Administradora Ltda. Todavia, não individualiza o grupo 1578, a cota 0383-0 ou o contrato nº 79383I10. Não há, portanto, no documento, elemento que conecte concretamente esse regulamento geral à operação documentada no extrato do autor. Também não foi localizada proposta de adesão individual, contrato específico, comprovante autônomo de pagamento, comunicação documental de desistência ou instrumento que demonstre transferência, sucessão, atuação conjunta ou qualquer outro vínculo jurídico entre a Evoy e o Consórcio Servopa em relação à operação discutida. O extrato registra os pagamentos, mas não comprova, por si só, que os valores tenham sido recebidos ou administrados pela ré. A alegação da ré de ausência de vínculo não constitui prova autônoma; contudo, impõe ao autor demonstrar a pertinência subjetiva da demanda, especialmente porque foi ele quem escolheu a Evoy como demandada. No caso, os documentos produzidos pelo próprio autor não permitem concluir que a ré tenha participado da contratação individual, recebido os valores ou assumido a obrigação de restituição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em regra, a legitimidade da administradora de consórcio para responder por ação de restituição quando demonstrado que ela é a administradora do plano ou integra a relação jurídica discutida. Essa orientação, contudo, pressupõe a existência do vínculo material entre a administradora e o consorciado, circunstância que não foi demonstrada neste processo. No julgamento do REsp 208069/SP, o STJ assentou que a administradora de consórcio é parte legítima passiva ad causam nas ações de restituição propostas por ex-consorciado, justamente porque se tratava da administradora vinculada ao plano discutido, veja: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. LEGITIMIDADE DE PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE JANEIRO/89 E MARÇO/90. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. - A administradora de consórcio é parte legítima passiva ad causam nas ações propostas por ex-consorciado em que visa à restituição das parcelas pagas.- ?Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio? (Súmula nº 35-STJ).- Dissídio interpretativo insuscetível de caracterizar-se quanto à incidência dos índices de atualização monetária nos meses de janeiro/89 e março/90.Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 208069 SP 1999/0022991-6, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2004 p. 276) Esse precedente não autoriza presumir que qualquer empresa cujo nome apareça em regulamento geral seja responsável por toda operação cuja documentação individual indique empresa diversa. Ao contrário, a legitimidade depende da demonstração de que a demandada efetivamente ocupa a posição jurídica correspondente à obrigação discutida. No caso concreto, a prova documental aponta para uma dissociação não esclarecida entre o regulamento geral da Evoy e o extrato individual da operação, que faz referência à Servopa. A ausência de documento individual ou de prova de sucessão impede reconhecer a pertinência subjetiva da Evoy com base em presunção. A questão não se confunde com a orientação segundo a qual a administradora responde pelas obrigações do plano quando comprovadamente vinculada à contratação. O próprio STJ já reconheceu a legitimidade passiva da administradora em demanda de restituição de parcelas de consórcio, mas o fez em hipótese na qual a administradora figurava como parte da relação contratual examinada. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTAS E CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revisar a conclusão sobre a legitimidade passiva e solidária da administradora de consórcio demandaria a reanálise de fatos e provas. 2. A pretensão de reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais, é vedada em recurso especial para discussão de multa e valores, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso realizado pelo consorciado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A condenação por danos materiais e morais, incluindo o quantum fixado, não pode ser revista em recurso especial, salvo em casos de valores irrisórios ou exorbitantes. 5. Os honorários sucumbenciais podem ser fixados com base no valor da causa, no proveito econômico ou no valor da condenação, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6.Recurso desprovido. (STJ - REsp: 2191203 SP 2025/0003479-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026) No caso em apreço, diferentemente, a documentação não comprova que a Evoy tenha administrado o grupo do autor. O regulamento geral sob o ID 109405320 identifica a empresa em abstrato, mas o extrato sob o ID 109405321, que individualiza o negócio, aponta referência à Servopa e não contém identificação expressa da Evoy como administradora. Não é possível suprir essa lacuna por inferência, sobretudo porque, em réplica o autor sequer rebate a ilegitimidade suscitada pela requerida. Diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a análise do mérito da causa. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5049183-70.2026.8.08.0024, ACOLHO a preliminar para RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte requerida EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA para atuar no feito formulado pelo autor ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 109405314 Petição Inicial Petição Inicial 26101618113201000000102799263 109405316 01 - Procuração Documento de comprovação 26101618113219700000102799265 109405317 01.1 - Substabelecimento para Ato Único Documento de comprovação 26101618113232700000102799266 109405318 02 - Identidade Documento de comprovação 26101618113243600000102799267 109405319 03 - Comprovante de endereço Documento de comprovação 26101618113261900000102799268 109405320 04 - Regulamento Geral do Consórcio Evoy Documento de comprovação 26101618113272900000102799269 109405321 05 - Extrato de cota Documento de comprovação 26101618113288100000102799270 109405322 06 - SENTENÇA PARADIGMA TJBA RESTITUIÇAO IMEDIATA CORREÇAO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26101618113307700000102799271 109405323 06 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26101618113326600000102799272 109405324 07 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26101618113337100000102799273 109405325 07 - SENTENÇA PARADIGMA TJGO RESTITUIÇÃO IMEDIATA CORREÇÃO S 35 DO STJ Documento de comprovação 26101618113350900000102799274 109405326 08 - SENTENÇA PARADIGMA - TJMS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA -CORREÇÃO S 35 DO STJ Documento de comprovação 26101618113361200000102799275 109405327 08 - Sentenca Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26101618113372700000102799276 109405328 09 - SENTENÇA PARADIGMA - TJRJ - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26101618113399200000102799277 109405329 09 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26101618113416800000102799278 109405330 10 - SENTENÇA PARADIGMA - TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26101618113432300000102799279 109405331 10 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26101618113442000000102799280 109405332 12 - Sentença paradigma Procedente TJPR Documento de comprovação 26101618113458000000102799281 109405333 13 - Sentença Paradigma - TJMT - Restituição imediata Documento de comprovação 26101618113475200000102799282 109405334 ACÓRDÂO Documento de comprovação 26101618113492100000102799283 109405335 REsp STJ - 08.06.2023 - EXCLUSÃO DA MULTA Documento de comprovação 26101618113515000000102799284 109405336 REsp STJ PE - 08.06.2023 Documento de comprovação 26101618113525700000102799285 109405337 SÚMULA 35 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 26101618123004800000102799286 109487117 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26102015520370700000102874593 109639933 Certidão Certidão 26102017230062800000103014067 109747529 Despacho Despacho 26102718140208300000103111162 110283916 Contestação Contestação 26102813573933000000103598479 110283927 PROCURAÇÃO_EVOY_15.09 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26102813573959800000103598487 110283928 Certidão Inteiro Teor ATA Registrada - 03-01-2023 Documento de Identificação 26102813573995700000103598488 110283929 Alteração do Contratual - Constituições Filiais Documento de Identificação 26102813574026100000103598489 110289336 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26102814184283800000103604081 110418733 Réplica Réplica 26102915175575300000103722638 110418750 01 - SENTENÇA PARADIGMA TJBA RESTITUIÇÃO IMEDIATA CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26102915175601500000103722649 110418751 02 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26102915175638800000103722650 110418752 03 - SENTENÇA PARADIGMA - TJGO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26102915175659900000103722651 110419253 04 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26102915175682400000103722652 110419254 05 - SENTENÇA PARADIGMA - TJMS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA -CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26102915175709400000103722653 110419255 06 - Sentenca Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26102915175731200000103722654 110419256 07 - SENTENÇA PARADIGMA - TJRJ - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26102915175754300000103722655 110419257 08 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26102915175771900000103723456 110419259 09 - SENTENÇA PARADIGMA - TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - CORREÇÃO S. 35 DO STJ Documento de comprovação 26102915175809000000103723458 110419260 10 - Sentença Paradigma Procedente. Documento de comprovação 26102915175831800000103723459 110419261 11 - Sentença Paradigma Procedente TJMT Documento de comprovação 26102915175859500000103723460 110419262 12 - Sentença paradigma Procedente TJPR Documento de comprovação 26102915175879100000103723461 110419263 REsp STJ - 08.06.2023 - EXCLUSÃO DA MULTA Documento de comprovação 26102915175904300000103723462 110419264 REsp STJ PE - 08.06.2023 Documento de comprovação 26102915175923100000103723463 110419265 SÚMULA 35 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 26102915175945000000103723464 110419266 SÚMULA 35 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA_compressed Documento de comprovação 26102915175981300000103723465 110423952 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26102915395334600000103727785
