Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. MODULAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório e obrigação de fazer ajuizada pela agravada. A decisão agravada determinou que o banco, no prazo de cinco dias: (i) suspenda a exigibilidade e a cobrança de operação de cheque especial no valor de R$ 24.971,20; (ii) se abstivesse de promover cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao débito impugnado; (iii) suspenda a incidência de novos juros, tarifas, multas e encargos sobre a operação questionada; (iv) se abstivesse de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito ou providenciasse a exclusão, caso já realizada; (v) se abstivesse de restringir ou cancelar outros produtos e serviços bancários regularmente mantidos pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 25.000,00. O banco agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no contexto de golpe do falso funcionário e acesso remoto, o perigo de irreversibilidade da medida e a desproporcionalidade da multa cominatória, postulando sua revogação, a dilação do prazo ou a redução do montante, com adequação da penalidade por evento de descumprimento e não de forma diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante da alegação de fraude bancária eletrônica praticada por terceiros mediante golpe do falso funcionário; (ii) a adequação da multa cominatória, especialmente quanto à sua periodicidade — se diária ou por ato de descumprimento —, em face das obrigações impostas à instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes. A agravada narra foi vítima de fraude bancária eletrônica em que terceiros, fazendo-se passar por gerentes da instituição financeira e de posse de dados cadastrais sigilosos, induziram preposto a procedimentos que culminaram na transferência via Pix de R$ 25.000,00 com uso do limite de cheque especial. A documentação acostada aos autos e os extratos bancários demonstram a atipicidade da operação em cotejo com o padrão habitual de movimentação da pessoa jurídica, pois o montante transferido destoa substancialmente das operações ordinárias e da média dos últimos doze meses.
4. A imediata lavratura de boletim de ocorrência e a formulação de contestação administrativa perante o banco reforçam a verossimilhança da versão acerca da fraude. A análise aprofundada sobre a licitude da operação e a eventual responsabilidade das partes será realizada durante a instrução probatória, em cognição exauriente.
5. O perigo de dano de difícil reparação é patente. A manutenção da exigibilidade imediata do saldo devedor acarretaria a incidência contínua de encargos financeiros e juros rotativos, com risco de negativação do nome da empresa e privação de linhas de crédito essenciais ao fluxo de suas atividades comerciais. A decisão concessiva da tutela é reversível, pois, em caso de improcedência ao cabo da instrução, o banco poderá promover a reconstituição contábil do débito e proceder à cobrança das quantias pertinentes.
6. A imposição de astreintes para o caso de descumprimento da tutela de urgência é cabível, nos termos do art. 537 do CPC. O magistrado possui amplos poderes para fixar a multa cominatória como meio coercitivo para a concretização da tutela concedida, e sua incidência pressupõe prévia intimação específica da parte ré, somente se aperfeiçoando diante de resistência injustificada ao comando judicial, conforme a Súmula 410 do STJ.
7. A periodicidade da multa deve ser modulada conforme a natureza de cada obrigação imposta. A multa diária é cabível nas obrigações de trato continuado, cujo descumprimento se prolonga no tempo, como a exclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção ou o desbloqueio de produtos e serviços bancários, hipóteses em que a lesão se renova diariamente. Já as obrigações de abstenção relativas ao envio de cobranças, ao ajuizamento de ações executivas e à cobrança de encargos ou lançamentos indevidos têm natureza pontual, pois cada prática configura evento autônomo de descumprimento, tornando inadequada a incidência diária da multa sendo mais proporcional a sua fixação por ato ou evento de descumprimento.
8. Mantém-se a multa diária de R$ 500,00 para as obrigações de exclusão ou não manutenção do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito e de não restrição ou desbloqueio de produtos e serviços bancários. Para as obrigações de abstenção de cobranças extrajudiciais ou judiciais e de novos lançamentos de juros, tarifas ou encargos sobre o débito questionado, a multa de R$ 500,00 incidirá por cada ato, cobrança ou lançamento indevido comprovadamente praticado em violação à ordem judicial. O teto máximo global das astreintes fica mantido em R$ 25.000,00, montante proporcional ao débito controvertido (R$ 24.971,20) e apto a prevenir o enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Tutela de urgência mantida.
10. Recurso parcialmente provido para modular a forma de incidência da multa cominatória, fixando-a: (a) de forma diária, para as obrigações de trato continuado; e (b) por ato de descumprimento, para as obrigações de abstenção de cobranças e lançamentos indevidos, mantido o teto global de R$ 25.000,00.
Tese de julgamento: 1. A periodicidade das astreintes deve ser modulada conforme a natureza da obrigação imposta: a multa diária é adequada para obrigações de trato continuado, cujo descumprimento se renova no tempo, ao passo que a multa por ato de descumprimento é mais proporcional para obrigações de abstenção de natureza pontual, em que cada prática configura evento autônomo de violação à ordem judicial.