Ementa
Processo 0000122-32.2026.8.26.0283 (processo principal 1000169-23.2025.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Rodrigues - Tendo em vista que a obrigação de fazer foi satisfeita, JULGO EXTINTA esta ação de Execução que Antonio Rodrigues move em face São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso. Dispensada a certificação do trânsito em julgado. Converto o presente cumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Com relação à continuidade do feito, defiro o prazo de 30 dias apresentação das contas. Com estas encartadas aos autos, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)