Ementa
Processo 1004727-46.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Paulo de Camargo - Vistos. Fls. 148/149: diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS a fls. 131/136 e, por consequência, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo ocorrido a transação antes da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, acompanhado de senha de acesso ao processo digital, a ser enviado pela serventia a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício de aposentadoria por idade rural. Comprovada a implantação do benefício, requisite-se o pagamento do valor ofertado, na forma indicada pela autarquia a fls.131, bem como dos honorários advocatícios indicados (10% sobre o valor do acordo). P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ (OAB 235758/SP)