Ementa
Processo 0000083-13.2026.8.26.0452/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Miderson Jhonathan de Oliveira - Flavio Augusto Reinert de Freitas Vistos. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo incidente. Oportunamente, anote-se a extinção no sistema SAJ e arquive-se. P.I.C. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)