Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta no presente feito, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP)
Processo 1503363-04.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCIO PAULO RAMOS - - SHIRLEI APARECIDA PEREIRA RAMOS - Vistos. Certifique-se o transito em julgado. Após: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)-Nos termos do COMUNICADO CG Nº 612/2024, que versa sobre casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Assim, extraia-se a guia de recolhimento, remetendo-a, após, ao Juízo da Execução competente, para o cumprimento da pena; c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância. Extraia-se a certidão. 4- Da multa e da taxa judiciária. Da taxa judiciária: O réu está sendo representado nos autos por defensor nomeado, o que caracteriza sua hipossuficiência para pagamento das custas processuais. Assim, concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. Da multa penal: Trata-se de caso que admite a extinção da punibilidade em razão de indulto concedido pelo Presidente da República, conforme art. 12 do Decreto n.º 12.338/2024, já que a pena de multa não ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Nessa linha, dispõe o Decreto 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II docaput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidadepro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Portanto, no caso concreto a pena de multa imposta ao executado(a) é alcançada pelo indulto presidencial, já que preenche os requisitos legais. Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta no presente feito, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP)
