Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 11; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da cláusula de inalienabilidade incidente sobre os imóveis objeto das matrículas nº 72.627 e nº 72.628 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos/SP, sem sub-rogação da restrição, ficando, por consequência, viabilizada sua integralização ao capital social da F2M2 Participações Ltda.; c) DETERMINAR a expedição do competente mandado ou ofício ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos/SP para a averbação do cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas referidas matrículas, servindo cópia digitalizada desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como título hábil ao cumprimento da ordem registral. Custas e despesas processuais pelo requerente, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza voluntária do procedimento e a ausência de litigiosidade. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.