Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: (i) à obrigação de incluir a Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias indenizadas, da Licença Prêmio indenizada e do 13.º (décimo terceiro) salário, apostilando-se; (ii) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme itens a e b supra, observando-se a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009 Não obstante as divergências encontradas internamente nos precedentes do E. TJSP, e haja divergência importante entre os procedentes de suas Câmaras e de suas Turmas Recursais, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir como segue, sem prejuízo de alteração em fase de liquidação de sentença em razão de pronunciamento das Cortes Superiores (TJSP - Embargos de Declaração nº 1046263-40.2025.8.26.0053/50000). Os valores devidos deverão ser pagos com (a) a devida atualização monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, nos seguintes termos: i) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF e Temas 905 e 611 do STJ); ii) da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, ou seja, de 09/12/2021 a 08/09/2025, aplicável igualmente apenas o IPCA-E, considerando que a taxa SELIC engloba taxa de juros e correção monetária, e antes da citação não há que se falar em mora; e iii) a partir da Emenda Constitucional n.º 136/2025, ou seja, a partir de 09/09/2025, reconhecendo-se a existência de lacuna legal, a atualização monetária se dará pelo IPCA, conforme previsão do artigo 389, parágrafo único, do CC, e (b) juros moratórios calculados a partir da citação: i) da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, sem cumulação com atualização monetária adicional nesse período, posto que já englobada na taxa SELIC; ii) da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, ou seja, a partir de 09/09/2025, reconhecendo-se a existência de lacuna legal, os juros incidem conforme o disposto no artigo 406 e parágrafos do CC, voltando a ser calculada a correção monetária nos termos já definidos (art. 389, parágrafo único, do CC). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intimem-se.