Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono (evento 26), declaro a ineficácia dos atos praticados por vício insanável de representação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, e no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se mandado de levantamento em favor da ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em relação à restituição do depósito judicial efetuado no evento 25, observando-se que a parte deverá preencher o formulário disponível no sistema Eproc peticionando o evento 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário'. Consigna-se às partes que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 (trinta) dias úteis a contar do evento Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002456-93.2026.8.26.0016/SP
AUTOR : LAUREANNE AVELAR GOMES
ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)
SENTENÇA
Trata-se de fase subsequente à sentença homologatória de acordo, na qual foi formulado pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico pela parte autora (evento 26). Por meio da decisão proferida no evento 33, o feito foi chamado à ordem com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se a suspensão do levantamento e a intimação da parte autora para juntar procuração específica com firma reconhecida e comprovação de ciência inequívoca do ajuizamento da demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, e do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Apesar do deferimento do pedido de dilação de prazo (evento 41), decorreu o período assinalado sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial, conforme certificado no evento 47. Diante da inércia e da ausência de regularização da capacidade postulatória e da manifestação de vontade da parte autora, resta inviabilizada a validação dos atos processuais praticados, inclusive no tocante à transação homologada e ao pleito de levantamento da verba depositada. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono (evento 26), declaro a ineficácia dos atos praticados por vício insanável de representação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, e no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se mandado de levantamento em favor da ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em relação à restituição do depósito judicial efetuado no evento 25, observando-se que a parte deverá preencher o formulário disponível no sistema Eproc peticionando o evento 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário'. Consigna-se às partes que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 (trinta) dias úteis a contar do evento Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.
