Ementa
Processo 1000977-32.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.O.A. - - V.O.A. - R.A. - Vistos. Diante da manifestação inequívoca da parte interessada, homologo a desistência do requerimento de fls. 518-523 e declaro prejudicada a análise da cautelar incidental postulada nestes autos principais, restando ressalvada a faculdade de reiteração do pedido constritivo no momento procedimental oportuno do cumprimento do julgado. No que tange à representação processual do requerido, verifico que seus procuradores comunicaram a renúncia aos poderes conferidos por procuração judicial (fls. 547/549). Os advogados comprovaram a notificação prévia e inequívoca do mandante, formalizada e recebida em 19 de junho de 2026 (fls. 548/549), com advertência expressa quanto à necessidade de constituição de novo patrono e menção ao prazo recursal em curso, atendendo integralmente às exigências do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o decênio legal de representação sucessiva previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil sem que o mandante tenha regularizado sua representação nos autos, resta plenamente aperfeiçoada a exoneração dos patronos. Anote-se que, enquanto não constituído novo patrono, os prazos processuais correrão independentemente de intimação contra o requerido, na forma do art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Constato que a r. sentença condenatória de fls. 492/512 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 19 de junho de 2026, com certificação de remessa da relação, tendo o Ministério Público tomado ciência eletrônica do ato em mesma data. O prazo recursal comum de 15 (quinze) dias úteis transcorreu integralmente sem interposição de qualquer recurso voluntário pelas partes, tornando definitiva a condenação imposta. Acolho o requerimento formulado pelos credoresàs fls.550 e determino à z.Serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença condenatória de fls. 492/512, procedendo às anotações pertinentes na ficha processual dos autos de conhecimento. Intimem-se os requerentes para que, querendo dar início à satisfação do crédito judicial, promovam a instauração do respectivo cumprimento definitivo de sentença por meio de peticionamento eletrônico intermediário, instaurando incidente processual digital próprio (classe 156), por dependência aos presentes autos, instruído com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, na conformidade do art. 523 e seguintes do Código de P rocesso Civil e dos Comunicados vigentes da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a deflagração da fase executiva em apenso. Decorrido o prazo sem providências dos exequentes, ou certificado o correto ajuizamento do incidente digital, arquivem-se definitivamente estes autos de conhecimento com as cautelas e anotações de baixa de praxe.