Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes e, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal e 487, III, alínea b, do CPC, julgo extinta a presente ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal que se regerá pelas cláusulas estipuladas às fls. 01/06. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000, CPC, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Expeçam-se: a) mandado de averbação, observando-se que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira; b) ofício ao INSS para desconto da pensão alimentícia diretamente no benefício previdenciário do correquerente (fls. 03); c) certidão de honorários à patrona dos requerentes, nomeada às fls. 07/08, nos termos do convênio Defensoria/OAB, mediante apresentação do ofício de indicação, no qual conste o número do registro de indicação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.