Ementa
VOTO N° 30088
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) SE O CONDOMÍNIO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR TODOS OS DÉBITOS QUE A AUTORA FOI CONDENADA NAS AÇÕES APONTADAS NA EXORDIAL, EM FUNÇÃO DE SUA REVELIA, A TEOR DO ART. 248, § 4º, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE “O PORTEIRO NÃO INFORMOU QUANDO DO RECEBIMENTO DO AR DE CARTA CITATÓRIA QUE A APELANTE HAVIA SE MUDADO”, ENSEJANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO É DA AUTORA, QUE DEVE ATUALIZAR SEUS DADOS JUNTO A SEUS CREDORES, BEM COMO PESSOAS COM AS QUAIS FIRMA CONTRATOS, SEM PREJUÍZO DE QUE O REGISTRO PÚBLICO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESATUALIZADO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. NÃO PODE SER EXIGIDO QUE O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA TIVESSE “MEMORIZADO” QUE A APELANTE HAVIA SE MUDADO HÁ UM ANO, QUANDO DO RECEBIMENTO DO AR. A CITAÇÃO FOI REALIZADA, CONFORME O ART. 248, § 4º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE FOI ENFRENTADA POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N° 2031417-68.2022.8.26.0000, TRANSCRITO NO CORPO DO PRESENTE ACÓRDÃO. INEXISTE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, UMA VEZ QUE O FEITO DISPENSA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
IV. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO É DA PARTE INTERESSADA, SENDO ÔNUS DA AUTORA COMPROVAR QUE INFORMOU SEUS CREDORES, BEM COMO MANTER OS REGISTROS PÚBLICOS DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.
RECURSO DESPROVIDO