Ementa
Processo 0001875-70.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - 1) Trata-se de ação de alimentos. Citado a parte-ré, as partes chegaram a consenso em audiência de conciliação. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo (p. 70). HOMOLOGO, por sentença, o acordo (pp. 63/64) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo (CPC, art. 487, III, "b"). 2) Ausente o interesse recursal, opera-se o trânsito em julgado nesta data. 3) Em razão do acordo (CPC, art. 90, § 2º), as partes arcarão na razão de 50% para cada uma com as custas e as despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento (CPC, art. 98, § 3º), a favor da parte beneficiária da gratuidade processual. 4) O termo audiência, em conjunto com a presente sentença, servirá como ofício à empregadora. 5) Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa indicada às pp. 38/39. Publique-se, intime-se e arquivem-se.