Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013328-42.2025.8.13.0245 AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS SILVA CPF: 003.844.075-01 RÉU/RÉ: VIACAO MOTTA LIMITADA CPF: 55.340.921/0001-95 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Maria Lúcia de Jesus Silva ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Viação Motta Limitada, alegando, em síntese, que adquiriu passagens de transporte rodoviário junto à empresa ré para viagem programada no dia 06 de julho de 2025, com saída de São José do Rio Preto/SP às 22h00 e destino final em Belo Horizonte/MG. Sustenta a autora que o ônibus sofreu atraso superior a duas horas na saída, sem qualquer aviso prévio, justificativa ou assistência por parte da empresa ré, obrigando-a a aguardar em local público durante a noite, sozinha, o que lhe ocasionou desgastes físico e emocional. Afirma, ainda, que o atraso inicial repercutiu na chegada ao destino final, tendo desembarcado em Belo Horizonte apenas às 18h34 do dia 07 de julho de 2025, aproximadamente quatro horas e meia após o horário previsto. Relata que o veículo encontrava-se em estado precário de conservação, sem condições mínimas de conforto para uma viagem de longa duração, destacando a ausência de fornecimento de água potável e a total inadequação do banheiro, o qual se encontrava em condições deploráveis e impróprias para uso. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Ajuizada a ação; citada a parte Ré; realizada audiência de conciliação, presente a parte Autora e a parte Ré; contestação apresentada. São os fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos contratos de transporte rodoviário de passageiros, a empresa prestadora de serviço responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao usuário, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos artigos 734 e 737 do Código Civil. A legislação específica é a Lei 11.975/2.009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. E, conforme o artigo 4º, cabe à empresa de transporte assegurar a viagem num período máximo de três horas: "Art. 4o - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que o veículo contratado não tinha como ponto inicial a cidade de embarque da autora, tratando-se de ônibus em trânsito, oriundo de outro município e que realizava paradas intermediárias ao longo do itinerário previamente estabelecido. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente informada à consumidora no momento da aquisição da passagem, conforme se observa no bilhete juntado aos autos sob o ID nº 10502076495, no qual consta expressamente a anotação: “veículo em trânsito, sujeito a atraso”. Referida informação atende de forma adequada ao dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo à passageira plena ciência de que o transporte contratado estava sujeito a variações operacionais próprias de veículos em itinerário, não se tratando de ônibus que saísse diretamente da garagem para o terminal de embarque. Além disso, o relatório de paradas apresentado pela ré (ID 10532567855), demonstra que o veículo chegou ao terminal de embarque às 23h24min, o que representa um atraso aproximado de 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos em relação ao horário inicialmente previsto, e não atraso superior a duas horas, como alegado na petição inicial. Nesse contexto, considerando-se as particularidades do transporte rodoviário interestadual, bem como a prévia ciência da autora acerca da possibilidade de atraso, não se pode considerar o lapso temporal verificado como significativo ou desarrazoado, tampouco suficiente para caracterizar falha grave na prestação do serviço. Assim, o atraso constatado insere-se no âmbito das variações operacionais normais do serviço de transporte, não extrapolando o limite do razoável nem configurando, por si só, situação apta a ensejar violação a direitos da personalidade ou dano moral indenizável. A autora também alegou precariedade do veículo, ausência de água potável e más condições do banheiro. Contudo, tais alegações não vieram acompanhadas de prova mínima, limitando-se a narrativa unilateral. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime a parte autora da apresentação de indícios mínimos de verossimilhança, o que não se verifica no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Santa Luzia, 6 de janeiro de 2026 PRISCILA DA SILVA SEMEAO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013328-42.2025.8.13.0245 AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS SILVA CPF: 003.844.075-01 RÉU/RÉ: VIACAO MOTTA LIMITADA CPF: 55.340.921/0001-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 6 de janeiro de 2026 EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
