TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5011559-81.2025.8.13.0056

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011559-81.2025.8.13.0056 AUTOR: WANDO ROBSON DE CARVALHO CPF: 076.751.856-09 RÉU/RÉ: JOAO PAULO NICOLAU CPF: 099.015.736-96 RÉU/RÉ: BARBACENA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA CPF: 31.602.965/0001-88 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por WANDO ROBSON DE CARVALHO, em face de JOÃO PAULO NICOLAU, e BARBACENA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA. Busca o Autor a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual na prestação de serviço de confecção e entrega de placas automotivas, tanto em relação ao seu prejuízo direto, quanto ao crédito cedido por terceiro, totalizando R$ 6.367,56 (já atualizado). Adicionalmente, pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00, em razão dos transtornos e da frustração causada pelo descumprimento contratual. Conforme se verifica nos autos, os Réus JOÃO PAULO NICOLAU e BARBACENA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, foram devidamente citados para comparecerem à Audiência de Conciliação designada para 20/10/2025, conforme comprovam os Avisos de Recebimento juntados (ID 10572061609 e ID 10575828715). Apesar da regular citação, os Requeridos se fizeram ausentes à audiência (ID 10564246894) e, até o presente momento, não apresentaram contestação. Em virtude do não comparecimento e da ausência de defesa, é imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Aplica-se, no caso em análise, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor decorrente da revelia, o que, somado à prova documental produzida na exordial, corrobora o direito de cobrança pleiteado. A parte Autora se desincumbiu adequadamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao menos no que se refere aos prejuízos materiais. Os documentos juntados, como os comprovantes de PIX (ID 10542187635 e ID 10542181940) e a planilha de débitos (ID 10542184435), demonstram a relação negocial e o inadimplemento parcial por parte dos Requeridos. O débito material em questão engloba o valor remanescente devido ao Autor WANDO ROBSON DE CARVALHO, após frustração do acordo extrajudicial (R$ 2.790,00), e o crédito cedido formalmente por Gabriel Augusto Moreira Heleno (R$ 2.300,00), totalizando o valor de face de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais). Assim, o inadimplemento contratual dos Requeridos é incontroverso, sendo devida a restituição dos valores pagos e não compensados pelos serviços não prestados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos Réus, em consonância com o disposto no artigo 884 do Código Civil. No que tange aos danos morais, o mero descumprimento contratual, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não configura dano moral passível de indenização. Para que se configure a lesão extrapatrimonial, é indispensável que a conduta dos Réus tenha gerado ofensa a direito da personalidade do Autor, causando-lhe dor, sofrimento ou vexame que extrapole o que se espera dos dissabores cotidianos da vida em sociedade. No presente caso, embora o inadimplemento tenha perdurado por tempo considerável, a situação se resume à esfera patrimonial, não havendo comprovação de circunstâncias excepcionais que tenham causado grave abalo à dignidade, honra ou imagem do Autor. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante todo o exposto, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e extingo o feito com resolução de mérito. CONDENO SOLIDARIAMENTE os Réus JOÃO PAULO NICOLAU e BARBACENA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA a pagarem ao Autor WANDO ROBSON DE CARVALHO a quantia de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais), referente ao valor de face dos débitos não adimplidos, a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso, (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao Autor WANDO ROBSON DE CARVALHO, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 14 de dezembro de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011559-81.2025.8.13.0056 AUTOR: WANDO ROBSON DE CARVALHO CPF: 076.751.856-09 RÉU/RÉ: JOAO PAULO NICOLAU CPF: 099.015.736-96 RÉU/RÉ: BARBACENA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA CPF: 31.602.965/0001-88 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de dezembro de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente