Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pelas rés referentes ao contrato de locação em discussão, especificamente a quantia de R$ 3.000,00 cobrada sob a rubrica de indenização ou coparticipação decorrente do roubo e da colisão do veículo Fiat Argo, placa RVF0A50, bem como as multas de trânsito e taxas administrativas vinculadas ao evento delitivo de 02 de maio de 2024 (Auto de Infração nº 7VA1040253 e fatura no valor de R$ 924,43); ii) condenar as rés, de forma solidária, a restituir à parte autora a quantia depositada a título de garantia e caução, no valor de R$ 1.784,23 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), com correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da data da citação; iii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Dada a causalidade, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento: i) das despesas processuais, atualizadas do desembolso; ii) dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se.