Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré STAR STYLE SALÃO DE BELEZA LTDA. a pagar à autora LUANA MASSAFELI, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Como o evento danoso (16/10/2025) é posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser corrigido, desde a data do evento, pelo índice previsto no artigo 389, § 1º, do Código Civil (IPCA), e acrescido de juros de mora, também desde o evento danoso, calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou, caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como ?recurso?, visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se.