Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se certidão de inteiro teor do processo para que o exequente possa regularizar a sua habilitação no processo de recuperação judicial da empresa executada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
execucao_extinta
Processo 0000916-04.2026.8.26.0655 (processo principal 1005200-09.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flaiani Favoretti - Lilly Clínica Estética Ltda - Vistos. O presente incidente de cumprimento de sentença não pode prosseguir quanto ao montante principal. Com efeito, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção da execução individual promovida em face da recuperanda, podendo haver prosseguimento tão somente quanto aos débitos supervenientes que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL- COMPRA E VENDA MEDICAMENTOS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO PROTESTO INDEVIDO DE TITULO - ABALO DE CRÉDITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. Decisão agravada que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença e determinou a habilitação do crédito da agravante em sede de recuperação judicial. Obrigação por ato ilícito anterior ao pedido de recuperação judicial. Necessidade de habilitação do crédito no quadro de credores confirmada. Sem importância, para o caso, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois o direito ao crédito surgiu antes do ajuizamento da recuperação, quando da violação do direito pelo protesto indevido de título. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido, revogada a liminar anteriormente concedida nesta sede recursal (E.TJSP; Agravo de Instrumento 2091046-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se certidão de inteiro teor do processo para que o exequente possa regularizar a sua habilitação no processo de recuperação judicial da empresa executada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP), ELADIO MIRANDA LIMA (OAB 270006/SP)
