Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios e despesas processuais na forma do acordo. Na ausência de previsão, as eventuais despesas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada.
Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independentemente de nova conclusão do processo. Se necessário for, encaminhem-se os autos à CENOPES para efetivação do (s) ato (s) de baixa, desde que recolhidas pelo interessado as eventuais e respectivas despesas processuais incidentes, salvo se favorecido com a concessão da gratuidade da justiça.
Havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das despesas finais e, após o retorno, pratiquem-se os atos ordinatórios cabíveis em relação ao tema (intimação da parte devedora para pagamento, averbação e/ou outros expedientes porventura pertinentes).
Após o cumprimento de eventuais atos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento por petição sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença.
Dou à presente sentença força de ofício, mandado ou qualquer outro expediente necessário ao seu cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.