Ementa
VOTO Nº 58.453
EMENTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE “ASTREINTES” DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O INCIDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 410 DO STJ E PRECEDENTE REPETITIVO (RESP Nº 2.096.505-SP). AUTORA, CONTUDO, QUE INDICOU UM “E-MAIL” SEGURO NA RÉPLICA, MAS O RÉU NÃO FOI DISSO INTIMADO. INEXIGIBILIDADE DAS “ASTREINTES” DIANTE DE TAL QUADRO. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.