Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, 755 e 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, §3º, do Código Civil, bem como no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) DECRETAR a interdição de FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.979.441-88 para a prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados: - à administração de bens, direitos e valores; - à movimentação de contas bancárias; - à contratação de empréstimos ou financiamentos; - às decisões referentes à sua saúde, privacidade, corpo e capacidade laboral. 2) NOMEAR como curadores, de forma compartilhada, LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.979.451-50 e WENE ALVES DE PAULA - CPF: 032.979.451-50, que deverão exercer o munus no melhor interesse do curatelado, mediante compromisso legal. 3) VEDAR aos curadores a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do curatelado, salvo mediante prévia autorização judicial. 4) DISPENSAR, por ora, a prestação periódica de contas, considerando que o curatelado percebe apenas benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, sem prejuízo de posterior exigência, caso sobrevenha alteração patrimonial. 5) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA dos irmãos RONEY e ELIENE com o curatelado, autorizando visitas em fins de semana alternados, aos sábados ou domingos, podendo realizar passeios, desde que previamente ajustados com os curadores. 6) OFICIAR AO INSS, para ciência da interdição e para que se abstenha de autorizar consignação de empréstimos em nome do curatelado sem autorização judicial expressa. 7) DETERMINAR a expedição do termo de curatela, após o compromisso. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome do curatelado, da curadora, a causa e os limites da curatela. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo curatelado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade fica suspensa, por estarem amparados pela gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0702514-21.2025.8.07.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WENE ALVES DE PAULA, LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS e WENE ALVES DE PAULA, irmão e cunhada do requerido FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, com o objetivo de ver declarada a incapacidade civil do requerido e a consequente nomeação dos autores como seus curadores. Narram os autores que o requerido é portador, desde o nascimento, de deficiência auditiva e visual, bem como de retardo mental moderado, depressão e sequela motora na mão direita, necessitando de acompanhamento médico contínuo e de auxílio permanente para os atos da vida cotidiana, encontrando-se incapacitado para o exercício pleno da capacidade civil, conforme laudos médicos acostados aos autos. Sustentam que o interditando depende dos requerentes para quase todas as atividades da vida diária, especialmente para acompanhamento a bancos, hospitais, órgãos públicos e consultas médicas. Informam, ainda, que o requerido não possui bens patrimoniais, sendo beneficiário do INSS, com percepção de renda mensal equivalente a um salário-mínimo. O Ministério Público observou a existência de outros irmãos do curatelando, conforme certidões de óbito juntadas aos autos (ID 227529392), tendo os autores indicado o nome e endereço dos irmãos ELIENE e RONEY (ID 227977009). A decisão de ID 228341085 indeferiu o pedido de tutela provisória, nomeou curadoria especial e designou audiência de interrogatório. Os terceiros interessados ELIENE e RONEY foram regularmente intimados (IDs 230888823 e 233019477) e requereram habilitação nos autos (ID 233128221). O requerido foi devidamente citado/intimado (ID 234443948). Em audiência realizada sob o ID 234763249, procedeu-se à entrevista do requerido (ID 234741588), colheu-se o depoimento pessoal dos autores (IDs 234741589 e 234741591) e a oitiva dos terceiros interessados Roney (ID 234741592) e Eliene (ID 234741594). Na ocasião, a Curadoria Especial, os terceiros interessados e o Ministério Público requereram a realização de estudo psicossocial, o que foi deferido pelo juízo. Na mesma ocasião, a curadoria especial apresentou contestação por negativa geral. Os terceiros interessados manifestaram-se alegando que teriam melhores condições de exercer a curatela, sustentando que o requerido não estaria sendo adequadamente assistido e que os autores teriam restringido o acesso dos irmãos ao curatelando. Foi juntado aos autos o Parecer Técnico nº 27-25 (ID 252154419), o qual concluiu que o requerido necessita de assistência para atividades básicas e instrumentais da vida diária, encontrando-se atualmente bem assistido no núcleo familiar formado pelos autores, com os quais reside desde o falecimento da genitora, em 2019. O parecer destacou a adaptação do requerido ao arranjo familiar atual, os vínculos afetivos estabelecidos e concluiu pela viabilidade do compartilhamento da curatela entre os autores, sugerindo, ainda, a regulamentação da convivência dos demais irmãos. Os autores manifestaram concordância com o parecer técnico (ID 251903187). O Ministério Público e a Curadoria Especial apresentaram manifestações finais. Os terceiros interessados quedaram-se silentes. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência do pedido, com a decretação da incapacidade do requerido para os atos da vida civil, nomeação dos autores como curadores, regulamentação da convivência dos irmãos e adoção de cautelas patrimoniais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A interdição tem natureza protetiva, destinando-se a resguardar a pessoa que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento suficiente para a prática de determinados atos da vida civil, conforme arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, interpretados à luz da Lei nº 13.146/2015. No caso, o conjunto probatório é robusto e convergente, demonstrando que o requerido apresenta deficiência intelectual, associada a limitações físicas e sensoriais, que comprometem significativamente sua capacidade de autodeterminação. Os laudos médicos, a entrevista judicial, os depoimentos colhidos em audiência e, sobretudo, o estudo psicossocial, evidenciam que o requerido: - não foi alfabetizado; - possui dificuldades de orientação temporal e espacial; - depende de terceiros para administração de sua renda, acompanhamento médico e tomada de decisões relevantes. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência privilegie a autonomia e determine que a curatela seja medida excepcional, o próprio art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015 admite restrições quando necessárias, cabendo ao magistrado avaliar, no caso concreto, a extensão da incapacidade. Diante das provas produzidas, verifica-se que o requerido não possui discernimento suficiente não apenas para os atos patrimoniais, mas também para decisões relacionadas à sua saúde, privacidade, corpo e capacidade laboral, impondo-se a decretação de curatela com alcance mais amplo, sempre orientada à sua proteção. Quanto à escolha dos curadores, o art. 1.775, §3º, do Código Civil autoriza a nomeação de irmãos ou outros parentes quando ausentes os pais ou quando isso melhor atender ao interesse do interditando. O parecer psicossocial foi claro ao apontar que os autores vêm prestando cuidados diretos e contínuos ao requerido desde 2019, demonstrando vínculo afetivo, responsabilidade e adequação ao exercício do munus. As alegações dos terceiros interessados não encontram respaldo probatório suficiente para afastar a idoneidade dos autores, inexistindo indícios de negligência ou malversação dos recursos do curatelado. Ao contrário, restou comprovado que os autores acompanham o requerido em suas demandas de saúde e previdenciárias, inexistindo empréstimos consignados ou prejuízo patrimonial. Todavia, considerando o conflito familiar existente, mostra-se necessária a regulamentação da convivência dos irmãos RONEY e ELIENE com o curatelando, nos moldes sugeridos pelo estudo psicossocial, a fim de preservar os vínculos familiares e ampliar a rede de apoio do incapaz. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, 755 e 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, §3º, do Código Civil, bem como no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) DECRETAR a interdição de FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.979.441-88 para a prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados: - à administração de bens, direitos e valores; - à movimentação de contas bancárias; - à contratação de empréstimos ou financiamentos; - às decisões referentes à sua saúde, privacidade, corpo e capacidade laboral. 2) NOMEAR como curadores, de forma compartilhada, LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.979.451-50 e WENE ALVES DE PAULA - CPF: 032.979.451-50, que deverão exercer o munus no melhor interesse do curatelado, mediante compromisso legal. 3) VEDAR aos curadores a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do curatelado, salvo mediante prévia autorização judicial. 4) DISPENSAR, por ora, a prestação periódica de contas, considerando que o curatelado percebe apenas benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, sem prejuízo de posterior exigência, caso sobrevenha alteração patrimonial. 5) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA dos irmãos RONEY e ELIENE com o curatelado, autorizando visitas em fins de semana alternados, aos sábados ou domingos, podendo realizar passeios, desde que previamente ajustados com os curadores. 6) OFICIAR AO INSS, para ciência da interdição e para que se abstenha de autorizar consignação de empréstimos em nome do curatelado sem autorização judicial expressa. 7) DETERMINAR a expedição do termo de curatela, após o compromisso. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome do curatelado, da curadora, a causa e os limites da curatela. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo curatelado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade fica suspensa, por estarem amparados pela gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
