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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1013515-60.2024.8.26.0482

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
1013515-60.2024.8.26.0482

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de majorar os alimentos para o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes. Dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados estes em 10% do proveito econômico (anuidade da diferença entre o encargo anterior e o ora majorado). Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1013515-60.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.V.S.R. - M.V.T.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de majorar os alimentos para o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes. Dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados estes em 10% do proveito econômico (anuidade da diferença entre o encargo anterior e o ora majorado). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELIZETE DE ANDRADE PEREIRA DUTRA (OAB 339044/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP)