Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a autora, Regiane Ribeiro dos Santos Rodrigues, não era a condutora do veículo Ford Focus, placas FDV3J18, quando da lavratura do Auto de Infração nº 1DJ814799-1, ocorrido em 03/01/2026; b) reconhecer que Leonardo dos Santos Rodrigues era o efetivo condutor e responsável pela infração descrita no referido auto; c) determinar a exclusão definitiva da pontuação decorrente do Auto de Infração nº 1DJ814799-1 do prontuário da autora; d) determinar ao DETRAN/SP que proceda à anotação da respectiva pontuação no prontuário de Leonardo dos Santos Rodrigues, observados os procedimentos administrativos cabíveis para cumprimento desta decisão; e) determinar que sejam cancelados e definitivamente afastados quaisquer bloqueios, impedimentos, restrições ou efeitos administrativos incidentes sobre a Permissão para Dirigir ou sobre a Carteira Nacional de Habilitação da autora que decorram exclusivamente da referida autuação; f) confirmar integralmente a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.