Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZETE DA CONCEIÇÃO SOUSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do abono de permanência desde 15 de março de 2018, data em que implementou os requisitos para a aposentadoria especial; b) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05 de junho de 2020, porque são anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; c) DETERMINAR ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cálculo do abono de permanência devido à autora, que terá como base de cálculo as rubricas "PREVIDÊNCIA - INSS" e "PREVIDÊNCIA 13º SALÁRIO", não podendo existir qualquer inclusão de parcelas indenizatórias ou vantagens eventuais em sua base, procedendo no mesmo prazo ao apostilamento e início do pagamento do abono de permanência, com a consequente implantação em folha de pagamento junto aos assentamentos funcionais da servidora, sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária (astreintes) a ser oportunamente fixada em sede de cumprimento de sentença." d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas a título de abono de permanência desde 05 de junho de 2020 (marco prescricional) até o início do pagamento na folha de pagamento. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir do vencimento de cada uma das parcelas mensais devidas, até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional. A apuração dos consectários legais sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública deverá observar as seguintes balizas metodológicas: a) Até 08 de dezembro de 2021: correção monetária mensal com base na variação do IPCA-E (IBGE) e juros de mora simples equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança,computados a partir da citação (Tema 810 do STF); b) No período compreendido entre 09 de dezembro de 2021 e 31 de julho de 2025:aplicação unificada e exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba arecomposição monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021; c) A partir de 01 de agosto de 2025: incidência de correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, aplicando-se, contudo, a taxa SELIC caso esta se revele mais favorável ao ente público devedor, em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O ente público municipal é isento de custas processuais na forma da legislação do Estado de São Paulo, respondendo pelo reembolso das eventuais despesas processuais comprovadas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II
Inteiro teor
Processo 1001278-89.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Neuzete da Conceição Sousa de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZETE DA CONCEIÇÃO SOUSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do abono de permanência desde 15 de março de 2018, data em que implementou os requisitos para a aposentadoria especial; b) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05 de junho de 2020, porque são anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; c) DETERMINAR ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cálculo do abono de permanência devido à autora, que terá como base de cálculo as rubricas "PREVIDÊNCIA - INSS" e "PREVIDÊNCIA 13º SALÁRIO", não podendo existir qualquer inclusão de parcelas indenizatórias ou vantagens eventuais em sua base, procedendo no mesmo prazo ao apostilamento e início do pagamento do abono de permanência, com a consequente implantação em folha de pagamento junto aos assentamentos funcionais da servidora, sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária (astreintes) a ser oportunamente fixada em sede de cumprimento de sentença." d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas a título de abono de permanência desde 05 de junho de 2020 (marco prescricional) até o início do pagamento na folha de pagamento. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir do vencimento de cada uma das parcelas mensais devidas, até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional. A apuração dos consectários legais sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública deverá observar as seguintes balizas metodológicas: a) Até 08 de dezembro de 2021: correção monetária mensal com base na variação do IPCA-E (IBGE) e juros de mora simples equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança,computados a partir da citação (Tema 810 do STF); b) No período compreendido entre 09 de dezembro de 2021 e 31 de julho de 2025:aplicação unificada e exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba arecomposição monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021; c) A partir de 01 de agosto de 2025: incidência de correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, aplicando-se, contudo, a taxa SELIC caso esta se revele mais favorável ao ente público devedor, em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O ente público municipal é isento de custas processuais na forma da legislação do Estado de São Paulo, respondendo pelo reembolso das eventuais despesas processuais comprovadas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista o proveito econômico controvertido situar-se aquém do patamar legal. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALINE LISBOA DE MESQUITA (OAB 283309/SP), RAFAEL CALESTINI DE AUGUSTO PRATES (OAB 530316/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
