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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003552-72.2022.8.26.0587

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
1003552-72.2022.8.26.0587

Ementa

so depende de iniciativa do autor, que devidamente intimado, deixou de se manifestar. Dispõe o artigo 485 , III, do CPC que o feito será extinto, sem julgamento do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Nesse caso, ainda, determina o mesmo artigo 485, § 1º, que a parte deve ser intimada para suprir a falha, o que nestes autos, ocorreu por intimação/mandado (fls. 219, 222/223 e 227). Assim, diante da inércia do autor quanto ao cumprimento da decisão proferida, caracterizada a hipótese legal mencionada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e § 1º Código de Processo Civil. Eventuais custas, por conta do exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, anotando-se a extinção no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1003552-72.2022.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.E.S. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos movida por Maiara Damaris dos Santos em face de Carlos Eduardo dos Santos, na qual o autor regularmente intimado a se manifestar promovendo o andamento do feito quedou-se inerte. O andamento do processo depende de iniciativa do autor, que devidamente intimado, deixou de se manifestar. Dispõe o artigo 485 , III, do CPC que o feito será extinto, sem julgamento do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Nesse caso, ainda, determina o mesmo artigo 485, § 1º, que a parte deve ser intimada para suprir a falha, o que nestes autos, ocorreu por intimação/mandado (fls. 219, 222/223 e 227). Assim, diante da inércia do autor quanto ao cumprimento da decisão proferida, caracterizada a hipótese legal mencionada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e § 1º Código de Processo Civil. Eventuais custas, por conta do exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, anotando-se a extinção no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I.C. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)