Ementa
Processo 1000570-98.2026.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luara Patricia Jacintho Barboza - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade celebrado entre as partes às fls. 100/106 e 122 , desta Ação de - Aposentadoria por Invalidez, em que figura como requerente Luara Patricia Jacintho Barboza e requerido(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para os fins do artigo 515, II, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinta a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto por acordo entre as partes, há preclusão lógica para a interposição de recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Requisite-se a implantação imediata do benefício concedido. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, instruindo-se com cópias do acordo firmado entre as partes bem como dos documentos pessoais do(a) autor(a). Com a resposta, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação. Sem prejuízo, requisite a Serventia o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF, junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF Nacional. P.I.C. - ADV: SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP)