Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, declarando, em consequência, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa à parte autora, o que fica sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade concedida. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001636-45.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO JACKSON DE OLIVEIRA REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO JACKSON DE OLIVEIRA, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. Petição ao ID nº 186309584, em que a parte autora requer a desistência da ação. Petição ao ID nº 189895336, em que a parte ré não se opõe ao pedido de desistência. É o breve relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifica-se que a requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do processo. Sobre o assunto, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; (...)" No que tange ao pagamento das custas processuais, dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (destaquei) Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, declarando, em consequência, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa à parte autora, o que fica sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o direito de recorrer, dada a ineficiência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza de Direito
