Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas. Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3001802-36.2025.8.06.0107 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANTONIO EVANOEL VAZ BEVENUTO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de alvará judicial para transferência de veículo automotor ajuizada por Antonio Evanoel Vaz Benevuto, terceiro adquirente, em razão do falecimento do proprietário registral do bem. Documentos de ID's 186403409/186404077. E o essencial. Decido. O pedido envolve bem integrante do patrimônio do de cujus, razão pela qual a legitimidade ativa para a postulação judicial compete ao espólio, à viúva meeira ou aos herdeiros, nos termos do art. 75, VII, do CPC e das regras do direito sucessório. O terceiro comprador NÃO é legitimado ativo ordinário para ação de alvará judicial destinada à transferência de bem pertencente a pessoa falecida. A legitimidade pertence a: espólio (inventariante); viúva meeira; herdeiros. Logo, há ilegitimidade ativa ad causam, em tese, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor não integra a sucessão, não representa o espólio e não juntou escritura pública de cessão de direitos hereditários dos sucessores, limitando-se a invocar sua condição de comprador, o que lhe confere, quando muito, direito obrigacional, insuficiente para autorizar a prática de ato de disposição de bem hereditário. Trata-se, portanto, de ilegitimidade ativa ad causam, vício que impede o regular desenvolvimento do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas. Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
