Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando, ROSELI VERAS DE SOUSA, inscrita no CPF 619.529.233-87, a receber todos os valores, de titularidade dos de cujus, ANTONIA VERAS DE SOUSA (CPF: 518.650.173-53) e ANTONIO LUCAS DE SOUSA (CPF: 153.809.633-15) Sem custas, em face da gratuidade concedida. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença.
procedente
2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014936-60.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: ROSELI VERAS DE SOUSA REQUERIDO: ANTONIO LUCAS DE SOUSA e outros SENTENÇA Cls., Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ROSELI VERAS DE SOUSA, com o objetivo de obter autorização para o levantamento de valores pertencentes aos de cujus, ANTONIA VERAS DE SOUSA E ANTONIO LUCAS DE SOUSA, falecidos, respectivamente, em 09 de outubro de 2023 e 08 de janeiro de 2025, conforme certidões de óbitos em ID's 137810794/137810795. A requerente demonstrou legitimidade ad causam, visto que é filha dos de cujus, conforme faz prova nos autos pelo documento pessoal acostado aos autos em ID 137810782. Documentos de ID's 178713725/178713729, foram certificados a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte em nome dos falecidos. A requerente apresentou declaração de que é a única herdeira em ID 153351273. Em ID's 155734320/161718434, foram localizados valores de titularidade do falecido ANTONIO LUCAS DE SOUSA, inscrito no CPF: 153.809.633-15, tendo como cotitular ANTONINA VERAS DE SOUSA - CPF nº. 518.650.173 - 53, em Bando do Bradesco, e valor ínfimo no Banco do Brasil. É o relatório do necessário. Decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores " serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Por fim, ressalte-se que o valor a ser levantado pela herdeira encontra-se, em tese, dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da Lei Estadual nº 15.812/15, cujo teto é de 7.000 (sete mil) Ufirces, sendo a unidade, neste ano de 2025, equivalente a R$ 6,02969. A faixa de isenção, portanto, corresponde a R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil e duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), logo, desnecessária a apresentação da guia do ITCM (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando, ROSELI VERAS DE SOUSA, inscrita no CPF 619.529.233-87, a receber todos os valores, de titularidade dos de cujus, ANTONIA VERAS DE SOUSA (CPF: 518.650.173-53) e ANTONIO LUCAS DE SOUSA (CPF: 153.809.633-15) Sem custas, em face da gratuidade concedida. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. P. R. I. Transitado em julgado, expeçam-se os competentes Alvarás. Verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos no sistema PJE, COM BAIXA. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
