Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3005794-72.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA KELY RIBEIRO DUARTE REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS , ajuizada por HELENA KELY RIBEIRO DUARTE , em face do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ , pretendendo, em suma, a sua progressão de carreira, com base no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, além do pagamento das diferenças salariais dela decorrentes e gratificação GEA. Narra que exerce o cargo de técnica em enfermagem, sob a matrícula nº 13980, em jornada de 40 horas semanais. Atualmente, pertence à lasse 1, Nível 4 e Referência 6, já tendo preenchido os requisitos para o enquadramento da progressão para a referência R7 a partir de 14/6/2017, à progressão para a referência R8 a partir de 14/6/2019, à progressão para a referência R9 a partir de 14/6/2021, à progressão para a referência R10 a partir de 14/6/2023 e à progressão para a referência R11 a partir de 14/6/2025. Além do mais, afirma que tem direito a gratificação denominada GEA, contudo, embora a legislação municipal prelecione que o percentual recebido deve ser o de 20%, não é esse o valor auferido pela servidora. Por conseguinte, ajuizou a presente demanda, objetivando que fosse determinada ao Município de Maracanaú a implementação de sua progressão na carreira e do percentual correto da gratificação, bem como a condenação deste ao pagamento dos valores referentes às diferenças salariais não percebidas em razão do cumprimento dos requisitos para avanço de referência. Recebida a inicial e deferida a gratuidade judiciária (ID. 167982885), determinou-se a citação do requerido. O Município de Maracanaú apresentou contestação (ID. 175682699), na qual se manifestou, em síntese, em sede preliminar, impugnou a justiça gratuita, e no mérito, ratificou a alegação de impossibilidade de proceder à reclassificação de seus servidores públicos ante o regramento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustentou que a parte autora não tem direito à percepção do pagamento pretérito, em razão dos efeitos constitutivos e declaratórios do ato administrativo que conceder a promoção, apresentando fundamentação subsidiária em caso de reconhecimento do direito pleiteado, a fim de que o pagamento da diferença remuneratória fosse realizado apenas em referência aos vencimentos advindos após a prolação da sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Do mérito a) Da progressão em referências A requerida sustenta a impossibilidade geral de realizar novas promoções e classificações, enquanto perdurarem as regras condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os limites estabelecidos pela LRF, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal, não podem ser opostos pela Administração Pública para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Nesse sentido, cumpre estatuir a premissa de que não é lícito à Administração Pública invocar as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de obstar o exercício ou o gozo de direitos subjetivos concedidos ao servidor público. Queira ver: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes: AgInt no REsp. 1.671.887/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2017; REsp. 1.659.621/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp. 464.951/RN, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.412.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2014; EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.11.2012. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1138607 RN 2017/0176885-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017). Dessarte, se a própria legislação municipal, legitimamente formalizada pelo Poder Legislativo, concedeu à autora o direito de progressão funcional, cumpridos os requisitos legais, não cabe à Administração se eximir de seu cumprimento com base unicamente em disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos autos, esse pressuposto é ainda mais relevante, na medida em que o Município de Maracanaú, em contestação, não apresentou qualquer documento probatório da matéria de defesa. Em outros termos, muito embora tenha sustentado o esgotamento do patamar de 95% de gastos com pessoal, não cuidou em demonstrar que tal limite imposto pela LFR foi, de fato, atingido. Com efeito, a autora é servidora pública do Município de Maracanaú, exercendo o cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, em jornada atual de 40 horas semanais. Também é certo que há a Lei Municipal n.º 1.872, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos efetivos ativos do Poder Executivo do Município de Maracanaú - PCCV, em seu Capítulo VIII, trata do Desenvolvimento Profissional dos servidores municipais, dispondo sobre os critérios para promoção funcional, prevendo requisitos que devem ser preenchidos pelo servidor público, sendo eles de ordem temporal e de desempenho, de modo que a administração pública possa examinar e autorizar a promoção funcional. Nessa ordem de ideias, a autora afirma que faria jus ao avanço de referências por cumprimento do requisito temporal, inobstante não realizada a avaliação periódica de desempenho, nos termos do art. 18 do PCCV, in verbis: Art. 18. A progressão ocorrerá: I - pelo efetivo exercício de 2 (dois) anos na referência, implicando na passagem de uma referência para outra imediatamente superior, levando-se em consideração, ainda, a avaliação de desempenho; II - […] § 1º O tempo de efetivo exercício no cargo a que se refere o inciso I deste artigo será contado: I - do enquadramento descrito no artigo 13 desta lei, para os servidores que tenham sido investidos no cargo antes da publicação desta Lei;" A Lei Municipal nº 1.872, em seu Capítulo VIII, trata do Desenvolvimento Profissional dos servidores municipais, dispondo sobre os critérios para promoção funcional, prevendo requisitos que devem ser preenchidos pelo servidor público, sendo eles de ordem temporal e de desempenho. Assim, cumpre analisar se a parte autora detém os requisitos necessários para a progressão suscitada, conforme arts. 18 e 19 da lei, verificados os documentos anexos aos autos e o tempo de exercício laboral. Destarte, uma vez que a autora, comprovadamente, preencheu os requisitos previstos em lei, para a promoção na carreira, não se deve observar o adiamento da promoção com justificativa de ter o Município atingido o limite prudencial da LC nº 101/2000. Também não merece guarida a tese do demandado no sentido de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, vez que o princípio deve ser interpretado à luz da CRFB/88 que dispõe de outros princípios que norteiam a administração pública, notadamente, dos direitos individuais do trabalhador e servidor público, sendo certo que aquele não deve ser invocado para suprimir direito subjetivo de servidor público. Na contestação ainda há referência ao princípio da legalidade. Ocorre que também com base nesse instituto, que compõe o núcleo normativo da Administração Pública, possibilita-se visualizar a ofensa ao direito que a autora objetiva. Ora, o princípio da legalidade expressa exatamente a sujeição do Poder Público às prescrições emanadas da lei. A promoção é um direito previsto na lei, e havendo preenchimento das condições nela expostas, a Administração Pública deve, de acordo com o princípio da legalidade, permitir o pleno gozo do direito. Quanto à alegação de que não cabe pagamento pretérito, também não assiste razão ao promovido, uma vez que a promoção é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei. Dessa forma, o ato administrativo que o concede não é constitutivo do direito, mas sim meramente declaratório. Não há, portanto, que se falar em conveniência da Administração em conceder ou não o direito. O ato é vinculado àquilo que a lei exigir, ou seja, cumpridas as condições prescritas, o Município deve promover o servidor. Outrossim, é correto que nos termos da legislação de regência o pleiteante a promoção/progressão deve se submeter a uma avaliação de desempenho, pautada em critérios preestabelecidos, cabendo à própria Administração pública deflagrar o procedimento, cuja falta não pode prejudicar o direito do servidor. In casu, o Município foi omisso no tocante à instauração de ofício do procedimento administrativo de avaliação de desempenho, apto a aferir o direito da parte autora. Ademais, não foi registrado ou alegado pelo demandado conduta desabonadora ao mérito ou ao desempenho da servidora, não podendo a inércia do ente público servir de artifício obstativo à efetivação do direito pretendido e legalmente assegurado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 02/2011 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. PROGRESSÕES QUE DEPENDEM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE, NO QUE COMPETIA À IMPETRANTE, ESTA ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2011. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, §4° DA LEI N° 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EC N° 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato reputado ilegal, da lavra do Secretário de Administração do Município de Granjeiro/CE. 2. A Lei Municipal nº 02/201, em seus artigos 19 e 20, vincula a concessão das promoções ao resultado de avaliação de desempenho. 3. No caso, a Impetrante demonstrou seu direito líquido e certo no que pertine à obtenção da progressão horizontal, através de prova pré-constituída adequada. Com efeito, a Impetrante comprovou que é servidora pública concursada do Município de Granjeiro, exercendo a função de professora na mesma escola desde fevereiro de 2011, acostou a legislação que ampara o direito reivindicado, a saber, a Lei Municipal nº 02/2011 e anexou um contracheque. Ademais, juntou um parecer administrativo, subscrito pelo Secretário de Administração do Município de Granjeiro, datado de 12/02/2020, no qual consta a informação de que não havia como atender ao pedido da Impetrante, em razão do fato de que a avaliação de desempenho não havia sido realizada na gestão anterior. Por fim, foram acostados registros de ponto e certificados de cursos e projetos realizados pela servidora. 4. Na hipótese, tendo a Municipalidade se omitido, por vários anos, em realizar o ato de avaliação, e tendo a servidora anexado documentação que comprova que, no que lhe competia, esta atendia aos requisitos legais previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 02/2011 exsurge o direito à Impetrante ao reconhecimento da progressão funcional, uma vez que o ente público não trouxe aos autos qualquer elemento que desabonasse a conduta funcional da servidora. 5. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança). 6. Altera-se em parte a sentença, no que pertine aos consectários legais, fixando, até 08/12/2021, o IPCA-E como índice da correção monetária e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de março de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Remessa Necessária Cível - 0050565-45.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador (a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024) Dessa forma, flagrante a inércia do demandado em adotar as providências necessárias para avaliação de desempenho prévia à progressão e promoção funcional, de modo que é indevido que a desídia injustificada, alheia à conduta do autor, sirva como base jurídica a obstar o requerimento. Assim, reconheço que a autora tem direito à percepção das diferenças remuneratórias referentes ao tempo em que não recebeu sua remuneração de acordo com a referência R7 a partir de 14/6/2017, à progressão para a referência R8 a partir de 14/6/2019,à progressão para a referência R9 a partir de 14/6/2021, à progressão para a referência R10 a partir de 14/6/2023 e à progressão para a referência R11 a partir de 14/6/2025, e referências antecedentes pelo período equivalente, do cargo que ocupa. b)Da gratificação por exercício de atividade no Hospital Municipal (GEA) A autora alega que por meio da Lei Municipal nº 1.143/2006 (ID. 132531517), o Município de Maracanaú/CE instituiu a Gratificação de Exercício de Atividade no Hospital Municipal (GEA), a qual, em seu art. 3º, § 1º, determina que os servidores da área da saúde que exerçam suas atividades nos setores especializados do Hospital Municipal de Maracanaú devem obter um acréscimo remuneratório de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento básico. Aduz que, inobstante a disposição legal expressa, a rubrica foi implantada em seu contracheque em valor desatualizado, sem respeitar a remuneração atual. Inconteste que a servidora municipal, ora autora, exerce o cargo efetivo de Auxiliar de Laboratório, carga horária de 40 horas semanais, com órgão de unidade/exercício na Secretaria de Saúde. Não afasta o Município de Maracanaú a alegação de lotação integralmente no Hospital Municipal. Cumpre esclarecer as normas que regem a concessão da vantagem e sua incidência sobre a remuneração autoral (Lei Municipal nº 1.143/06 e modificações posteriores): "Art. 3o. Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade - GEA para os profissionais da área da saúde que exerçam suas atividades no Hospital Municipal de Maracanaú. § 1o. O valor da gratificação de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor. § 2o. Fará jus à gratificação aludida no parágrafo anterior, o servidor que estiver em efetivo exercício de suas funções no Hospital Municipal de Maracanaú." Cumprido o requisito de lotação, restou concedida à autora a gratificação, como faz prova a inscrição do percentual em contracheque. Estabelecida a vinculação do ente público empregador ao princípio da legalidade, a concessão e pagamento da função gratificada deve ser efetivada nos exatos termos da norma reguladora, ou seja, no exato percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento base indicado em contracheque. Conforme a documentação juntada aos autos, cuja veracidade não foi refutada, o valor da gratificação é pago quantia que não corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento base percebido, demonstrando de modo inequívoco o pagamento da gratificação em desconformidade à Lei Municipal. Reconhece-se, portanto, a necessidade de correção do cálculo. Considero, por conseguinte, que assiste razão à parte autora no pleito de ressarcimento pelo valor pago a menor relativamente ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Inobstante os cálculos anexos à inicial indicarem margem temporal e quantia que entende devida, impõe-se fase de liquidação, momento em que deverá ser verificada a ficha funcional da autora, com eventual concessão de licenças, descontando-se os valores efetivamente pagos a título da gratificação em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o demandado: a) à obrigação de fazer consistente em garantir, mediante o ato administrativo adequado, que a autora tenha acesso à promoção/progressão de carreira, passando à progressão para areferência R7 a partir de 14/6/2017, à progressão para a referência R8 a partir de 14/6/2019,à progressão para a referência R9 a partir de 14/6/2021, à progressão para a referência R10 a partir de 14/6/2023 e à progressão para a referência R11 a partir de 14/6/2025, implantando nos seus vencimentos o valor correspondente à progressão; b) à obrigação de pagar à autora o valor relativo às diferenças correspondentes a progressão desde a data em que deveriam ter sido implantadas, ou seja, desde que restou constituída a lesão ao seu direito, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação e com juros moratórios segundo remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir do período correspondente a dezembro de 2021, sobre os valores apurados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), e levando-se em consideração para o cálculo o período de tempo em que a autora deveria ocupar diferentes referências com os consequentes vencimentos a incidir sobre todas as rubricas em contracheque. c) à obrigação de pagar a diferença relativa à Gratificação de Exercício de Atividade no Hospital Municipal - GEA no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração em cada período, descontado o efetivamente recebido, pelo período equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, respeitada a prescrição quinquenal e observados os consectários legais acima exposto. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem custas, face o condenado ser a Fazenda Pública Municipal. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários somente deverá ser arbitrado após a liquidação da sentença, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, no prazo legal, via Sistema e DJe, observado o art. 183 do CPC/15. Sujeita a remessa necessária. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito
