Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu HENRIQUE GUANAIS SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006. [...] Pena definitiva: Fica o réu, portanto, condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, fixando-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. Regime inicial: Nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Substituição da pena: Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo da Execução; Direito de recorrer em liberdade: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o regime aberto fixado para eventual cumprimento, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso ainda esteja preso. " Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADO quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. Eu, Leide Hellen Silva Rodrigues, o digitei. e Eu, Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes, o conferi e subescrevi. Vitória da Conquista-BA, 04 de fevereiro de 2026. IVANA PINTO LUZJUÍZA DE DIREITO